Entenda quando uma demissão é considerada ilegal

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Em nossa lei trabalhista precisamos entender quando em determinadas situações o empregado não poder ser demitido por justa causa. A legislação existe para proteger o trabalhador e impedir que a empresa tire proveito de alguma situação vulnerável para se livrar de algum funcionário.

Até o ano de 1988 existia uma lei que muitos hoje em dia não sabem nem dizer o que significa. Era chamada de Estabilidade Decenal. Esta lei diz que qualquer empregado que tenha mais de 10 anos de casa não pode de forma alguma ser dispensado de forma injusta. Esta lei parou de existir depois da criação da Constituição brasileira em 1988. Com a constituição vieram a maioria dos direitos do trabalhador como o FGTS.

Apesar de não existir mais na constituição do trabalho uma lei específica que impeça um empregado de ser demitido, existem determinações nomeadas como estabilidades provisórias.

Como por exemplo, o dirigente sindical. Este funcionário tem por lei o garantia do seu emprego do registro até 1 ano após o fim de seu mandato.

Dirigentes da CIPA. A lei também da estabilidade provisória a qualquer trabalhador que represente os funcionários das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes. Sua empregabilidade pode ser estendida ao suplente.

Também podemos lembrar é claro uma das vitorias a cerca do direito trabalhista das mulheres. Qualquer gestante tem sua empregabilidade protegida durante a gestação. No caso de gestantes está inutilizada toda e qualquer tentativa de dispensa. A funcionaria deve ser mantida em seu cargo do período de descoberta da gravidez até 5 meses depois de dar a luz.

Além dessas situações mais específicas também estão protegidas pela lei qualquer tipo de convenção coletiva. Como por exemplo, operários acidentados ou qualquer pessoa que esteja em algum tipo de licença por motivos médicos.

É claro que cada caso de estabilidade provisória possui suas particularidades e o período em que este empregado vai continuar sendo mantido na empresa com remuneração será determinado dependendo da gravidade do caso.

Algumas pessoas em situações de saúde grave ficam atadas as empresas contratantes por anos até finalmente serem aposentadas por invalidez, ou em alguns casos pedirem demissão por conta própria alegando não serem mais capazes de exercer suas funções.

Em alguns casos empregados retornam para suas funções e continuam a trabalhar por anos sem nenhum conflito com o empregador. Em outros casos os funcionários são desligados das empresas assim que o prazo legal para estabilidade se encerra.

 

 

March 11, 2017

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