Direito adquirido

Para entender o significado de direito adquirido, é necessário antes de tudo compreender o porquê do surgimento de leis. De maneira geral as leis são criadas com o intuito de criar estabilidade e paz entre os indivíduos na sociedade. Ao invés de haver uma discussão acerca do tema, a lei revela a todos como determinado assunto deve ser acertado.

O direito tem dois mecanismos básicos que asseguram esta estabilidade na sociedade. O primeiro destes direitos é a coisa julgada que nada mais é do que ter o direito de recorrer à justiça para contestar ações ou outras coisas que chegaram ao fim. Quando se diz transitou em julgado, quer dizer que a coisa, o processo já foi julgado e não cabe mais recurso, por inúmeros motivos, e com a coisa julgada significa que os tribunais e a justiça revelam para as partes referentes do processo qual a decisão final.

E o segundo mecanismo básico é o direito adquirido. Todos os dias, os legisladores aprovam novas leis e reajustam outras, entretanto muitas normas se referem a determinados assuntos regulados por outras normas, ou seja, estas novas modificações mechem com as normas antigas. O direito adquirido serve para que se uma lei beneficia uma pessoa, como por exemplo a aposentadoria, amanhã mesmo que outras normas a modifiquem, não muda o beneficio concedido a você. A nova lei caso não houvesse o direito adquirido faria com que as pessoas que já usufruíssem do beneficio ficassem instáveis, o que gera conflito em toda a sociedade. E para que as pessoas tenham os direitos adquiridos assegurados existe um instituto com o mesmo nome, que faz com que os direitos que já pertencem a uma pessoa não possam ser prejudicados por novas leis, ou revogados.

Por exemplo a reforma da previdência que está sendo cogitada, ou até mesmo novas modificações não podem afetar aposentados ou quem detém outro beneficio, pois estas pessoas detém o chamado direito adquirido. A reforma afeta e modifica os direitos de quem não podia se aposentar quando a lei nova foi aprovada, pois elas não tinham direito adquirido e sim expectativa de conquistar o direito.

Uma duvida que fica para muitos é por exemplo em relação a política e o direito adquirido. Se o direito adquirido pertence a quem já se beneficiou de algo, porque os governadores não detém este mecanismo em relação as aposentadorias que recebem? Isto não é justamente o oposto do que o direito adquirido prega? O que se diferencia neste caso é que nenhuma lei ou co-relacionados podem ir contra a Constituição Federal. Toda e qualquer lei que não esteja de acordo com a Constituição Federal é denominada de inconstitucional, e elas não podem motivar qualquer direito adquirido já que não é autorizado pela Constituição, que é conhecida como a lei máxima brasileira e nada pode ir contra ela.

As normas que vão de encontro com a Constituição Federal são detectadas e revogadas. E todo beneficio obrigação ou algo similar que a mesma tenha gerado é desfeito.

 

February 25, 2017

Posted In: Recentes