Direitos e garantias fundamentais do cidadão

A constituição federal, que rege todo o Brasil, tem entre seus dispositivos, os direitos e deveres individuais e coletivos que são revelados no artigo quinto da constituição durante setenta e sete incisos. As principais garantias para que o exercício da cidadania prevaleça são: Igualdade, como sempre é dito todos os indivíduos são iguais diante da lei, sem diferenciação por qualquer motivo. As pessoas têm o direito a vida, a igualdade, a liberdade, a segurança e a propriedade. Igualdade de gênero, no papel os homens e as mulheres deveriam ter os mesmos direitos e as mesmas obrigações.

O chamado princípio da legalidade também é abordado, onde ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada, senão em prol da lei. A integridade de todos os indivíduos, onde ninguém ser submetido a tortura, nem a tratamento desumano. A liberdade de expressão, todos são livres para pensar e manifestar o mesmo, expressar através do exercício intelectual, da arte, da ciência, e da comunicação, sem censura. Também é garantida a liberdade de consciência e crença, assegurando o exercício de cultos religiosos e assegurando seus locais. O direito a intimidade e ao domicílio privado, ao sigilo da correspondência e de dados telefônicos, exceto por alvará judicial.

 

A liberdade de informação, concedendo a todos acesso a informação, o direito a reunião em locais públicos e a associações com intuitos legais. O direito a propriedade, para assegurar sua função social.

 

O estado de direito, onde o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada não podem ser prejudicados ou modificados pela lei. Reconhece-se a instituição do júri, o sigilo de votações e a soberania dos veredictos, e o julgamento de crimes contra a vida. A lei penal não pode voltar em casos normais, só pode voltar em casos que beneficiem o réu. E sem lei ou pena que definam tal crime, não existe crime.

O racismo é um crime sem fiança e não há prescrição. Nenhum brasileiro pode ser extraditado, e não há concessão de extradição de estrangeiros por crimes políticos e de juízo.

Não são permitidas penas como: pena de morte, prisão perpetua, trabalhos forçados, cruéis e de abolição. A pena deve ser cumprida em diferentes locais, dependendo do crime, a idade e o sexo do condenado. Além de haver inúmeras garantias processuais para a sociedade.

Também são direitos fundamentais o habeas corpus e a habeas data, concedidos a pessoas que sofram ou se encontrem ameaçados de violência durante sua liberdade de locomoção, por ilegalidade.

Todo cidadão tem direito a defensoria publica, a ter assistência jurídica e gratuitos a pessoas que não tem condição de bancar um. A indenização caso ocorram erros judiciários.

Além da gratuidade de certidões para quem não tem condições de bancar o registro civil de nascimento, e de certidão de óbito, o oferecimento de gratuidade em ações judiciais em ações como o habeas corpus, o habeas data e outros documentos importantes para que a cidadania seja exercida. E por fim normas dos direitos e garantias fundamentais tem de entrar em vigor imediatamente.

 

February 21, 2017

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