Crimes Ambientais

Meio ambiente é um assunto de interesse geral da sociedade, pois todos os seres vivos dependem diretamente de um ambiente estruturado para viverem.

O problema se inicia quando a parte financeira começa.

Pessoas físicas e jurídicas que burlam a lei para obtenção de lucros ilícitos, através de pesca ilegal, desmatamento e poluição, entre inúmeros outros meios ilegais.

A Constituição de 88 contempla esse tema importante em seu capitulo VI, através do art 225 que expressa claramente em seu caput que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

Vale ressaltar o parágrafo terceiro desse artigo que define que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A Lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1988 dispõe sobre crimes ambientais a cerca de quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas na medida de sua culpabilidade, não excluindo a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras, ou participes do mesmo fato, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica.

Essa lei foi e é de suma importância para punir criminosos, porém deixa, assim como outras legislações que tratam do meio ambiente lacunas que muitas vezes proporcionam uma brecha para se diminuir a culpa de atos que atentem contra o meio ambiente.

Atualmente se fala muito sobre a sustentabilidade, que nada mais é que conciliar as esferas sócias, ambientais e econômicas. Além de educação ambiental para que a quantidade desses crimes se minimize. É necessário que as pessoas conheçam o efeito que suas ações podem gerar seus impactos positivos e negativos. Precisa se usufruir da natureza e do que ela produz, mas existem diversas medidas mitigadoras que auxiliarão para que esses impactos sejam menos relevantes. Para saber mais sobre o assunto leia também clicando aqui.

February 27, 2017

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Direito adquirido

Para entender o significado de direito adquirido, é necessário antes de tudo compreender o porquê do surgimento de leis. De maneira geral as leis são criadas com o intuito de criar estabilidade e paz entre os indivíduos na sociedade. Ao invés de haver uma discussão acerca do tema, a lei revela a todos como determinado assunto deve ser acertado.

O direito tem dois mecanismos básicos que asseguram esta estabilidade na sociedade. O primeiro destes direitos é a coisa julgada que nada mais é do que ter o direito de recorrer à justiça para contestar ações ou outras coisas que chegaram ao fim. Quando se diz transitou em julgado, quer dizer que a coisa, o processo já foi julgado e não cabe mais recurso, por inúmeros motivos, e com a coisa julgada significa que os tribunais e a justiça revelam para as partes referentes do processo qual a decisão final.

E o segundo mecanismo básico é o direito adquirido. Todos os dias, os legisladores aprovam novas leis e reajustam outras, entretanto muitas normas se referem a determinados assuntos regulados por outras normas, ou seja, estas novas modificações mechem com as normas antigas. O direito adquirido serve para que se uma lei beneficia uma pessoa, como por exemplo a aposentadoria, amanhã mesmo que outras normas a modifiquem, não muda o beneficio concedido a você. A nova lei caso não houvesse o direito adquirido faria com que as pessoas que já usufruíssem do beneficio ficassem instáveis, o que gera conflito em toda a sociedade. E para que as pessoas tenham os direitos adquiridos assegurados existe um instituto com o mesmo nome, que faz com que os direitos que já pertencem a uma pessoa não possam ser prejudicados por novas leis, ou revogados.

Por exemplo a reforma da previdência que está sendo cogitada, ou até mesmo novas modificações não podem afetar aposentados ou quem detém outro beneficio, pois estas pessoas detém o chamado direito adquirido. A reforma afeta e modifica os direitos de quem não podia se aposentar quando a lei nova foi aprovada, pois elas não tinham direito adquirido e sim expectativa de conquistar o direito.

Uma duvida que fica para muitos é por exemplo em relação a política e o direito adquirido. Se o direito adquirido pertence a quem já se beneficiou de algo, porque os governadores não detém este mecanismo em relação as aposentadorias que recebem? Isto não é justamente o oposto do que o direito adquirido prega? O que se diferencia neste caso é que nenhuma lei ou co-relacionados podem ir contra a Constituição Federal. Toda e qualquer lei que não esteja de acordo com a Constituição Federal é denominada de inconstitucional, e elas não podem motivar qualquer direito adquirido já que não é autorizado pela Constituição, que é conhecida como a lei máxima brasileira e nada pode ir contra ela.

As normas que vão de encontro com a Constituição Federal são detectadas e revogadas. E todo beneficio obrigação ou algo similar que a mesma tenha gerado é desfeito.

 

February 25, 2017

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Direitos e garantias fundamentais do cidadão

A constituição federal, que rege todo o Brasil, tem entre seus dispositivos, os direitos e deveres individuais e coletivos que são revelados no artigo quinto da constituição durante setenta e sete incisos. As principais garantias para que o exercício da cidadania prevaleça são: Igualdade, como sempre é dito todos os indivíduos são iguais diante da lei, sem diferenciação por qualquer motivo. As pessoas têm o direito a vida, a igualdade, a liberdade, a segurança e a propriedade. Igualdade de gênero, no papel os homens e as mulheres deveriam ter os mesmos direitos e as mesmas obrigações.

O chamado princípio da legalidade também é abordado, onde ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada, senão em prol da lei. A integridade de todos os indivíduos, onde ninguém ser submetido a tortura, nem a tratamento desumano. A liberdade de expressão, todos são livres para pensar e manifestar o mesmo, expressar através do exercício intelectual, da arte, da ciência, e da comunicação, sem censura. Também é garantida a liberdade de consciência e crença, assegurando o exercício de cultos religiosos e assegurando seus locais. O direito a intimidade e ao domicílio privado, ao sigilo da correspondência e de dados telefônicos, exceto por alvará judicial.

 

A liberdade de informação, concedendo a todos acesso a informação, o direito a reunião em locais públicos e a associações com intuitos legais. O direito a propriedade, para assegurar sua função social.

 

O estado de direito, onde o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada não podem ser prejudicados ou modificados pela lei. Reconhece-se a instituição do júri, o sigilo de votações e a soberania dos veredictos, e o julgamento de crimes contra a vida. A lei penal não pode voltar em casos normais, só pode voltar em casos que beneficiem o réu. E sem lei ou pena que definam tal crime, não existe crime.

O racismo é um crime sem fiança e não há prescrição. Nenhum brasileiro pode ser extraditado, e não há concessão de extradição de estrangeiros por crimes políticos e de juízo.

Não são permitidas penas como: pena de morte, prisão perpetua, trabalhos forçados, cruéis e de abolição. A pena deve ser cumprida em diferentes locais, dependendo do crime, a idade e o sexo do condenado. Além de haver inúmeras garantias processuais para a sociedade.

Também são direitos fundamentais o habeas corpus e a habeas data, concedidos a pessoas que sofram ou se encontrem ameaçados de violência durante sua liberdade de locomoção, por ilegalidade.

Todo cidadão tem direito a defensoria publica, a ter assistência jurídica e gratuitos a pessoas que não tem condição de bancar um. A indenização caso ocorram erros judiciários.

Além da gratuidade de certidões para quem não tem condições de bancar o registro civil de nascimento, e de certidão de óbito, o oferecimento de gratuidade em ações judiciais em ações como o habeas corpus, o habeas data e outros documentos importantes para que a cidadania seja exercida. E por fim normas dos direitos e garantias fundamentais tem de entrar em vigor imediatamente.

 

February 21, 2017

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Acepções da palavra direito

A palavra direito tem inúmeros sentidos, e dentre estes inúmeros sentidos tem um algoo em comum. Para conseguirmos entender, é necessário antes de qualquer coisa entender as diferenças entre os principais sentidos da palavra e outros sentidos que estão interligadas. Mas antes é necessário entender o que é direito afinal, em sua etimologia.

A palavra direito vem do latim directum/ rectum que quer dizer direto e reto respectivamente. O seu sentido é ser o que é reto, mas conforme os anos passou a significar regras que estão de conforme com as leis. Direito também é associado a palavras como jubere, justum e juvo, que se associam a justiça.

As questões jurídicas têm uma alta complexidade, fazendo com que haja vários aspectos e elementos. Por isso é difícil definir direito, como uma coisa única, por isso existem varias acepções para a palavras, as mais comuns são: O direito como norma se refere a forma mais comum do direito, que se refere a normas ao redor do homem que se referem a ele, e que tem de ser seguidas, afetando tanto sua vida social como pessoal.

Existe também o direito no sentido de faculdade, que se refere ao poder de ação protegido pela ordem jurídica. É o direito que o homem detém de decretar seus direitos para a concretização de suas vontades.

Há também o direito no sentido de justiça, segundo São Tomás de Aquino, é o que se deve a outra pessoa, é uma igualdade. Há o direito no sentido de Justo, relacionado a ser justo, ao ato de justiça.

O direito como ciência, que nada mais é do que a organização teórica do direito, a área que estuda e sistematiza as ações da área jurídica. E por último o direito como fato social, existem inúmeros fatos sociais, como os econômicos ou os culturais, e o direito, por isso o direito é considerado como parte da vida social. É o grupo de questões da existência asseguradas.

Alguns autores, de peso inclusive tentaram classificar o direito de uma maneira sintética, mas é considerada por muitos ineficiente, pois tenta ser uma definição como um todo. Tenta dar uma noção única do direito. Algumas tentativas sintéticas foram a de autores como Celso que classificou o direito como sendo a arte do bondoso e a arte do justo. Já Dante Alighieri falou que o direito é a proporção do concreto e intimo do homem para o mesmo, que mantém um grupo de homens (sociedade), e que destruindo a mesma se destrói.

E por fim Miguel Reale, nome de peso na área, afirmou que o direito é a ligação reciproca atributiva para a realização ordenada de valores de convivência.

 

February 18, 2017

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Sergio Cortes noticia sobre os principais tipos de dores nas costas e como tratá-las

Carregar bolsas e mochilas muito pesadas, se abaixar da forma incorreta e ganhar muito peso estão entre os maus hábitos que provocam dores nas costas. Juntamente com as dores, também surge a má postura, criando-se assim um ciclo vicioso, pois as dores nas costas causam uma má postura e a má postura também causa dores nas costas, informa o médico Sergio Cortes.

Nos consultórios de ortopedia, o problema número 1 entre os pacientes são as dores nas costas, a maioria delas sendo derivadas de lesões musculares como a escoliose, lombalgia e a cervicalgia.

A cervicalgia, por exemplo, atinge mais as mulheres e pode ser causada tanto por uma noite mal dormida, como também por uma lesão séria no pescoço. Nesse caso, o incomodo e as dores costumam durar por uma semana, comprometendo a postura pois o paciente tende a desviar a posição da cabeça para o lado menos dolorido.

A lombalgia, por sua vez, são as dores na região da coluna lombar, próximas a bacia. Esse tipo de dor pode aparecer de forma gradual ou do dia para a noite, e são causadas principalmente pela hérnia de disco ou pela protusão discal, noticia Sergio Cortes. Segundo os especialistas, mais de 50% dos pacientes que apresentam um quadro de lombalgia sofrem com outra crise em menos de um ano caso não procurem um tratamento adequado para a doença.

Já a escoliose, se trata de um desvio localizado na região lateral da coluna vertebral, podendo surgir tanto em razão de doenças musculares e neurológicas, como também como consequência de se carregar bolsas e mochilas muito pesadas.

 Tratamento

Como grande parte dessas dores na coluna são decorrentes de maus hábitos, a primeira coisa a ser feita para tratá-las é corrigindo esses costumes errados. Para isso, o RPG é uma das técnicas mais utilizadas pois esse é um método que trabalha com alongamentos e estiração muscular. reporta o médico Sergio Cortes.

 

Outra técnica cada vez mais utilizada no tratamento para as dores nas costas é o Pilates. O método, que consiste no trabalho de vários aspectos como equilíbrio, flexibilidade, controle corporal e respiração, consegue ensinar o corpo a manter uma postura melhor durante a realização das atividades do dia a dia.

O RPG e o Pilates são técnicas que podem ser realizadas por pessoas de todas as idades, sendo que o tempo do tratamento irá depender da gravidade da lesão e também dos objetivos esperados por cada paciente. Além dessas técnicas, noticia Sergio Cortes, também é fundamental praticar exercícios físicos de forma regular pois estes são capazes de melhorar o condicionamento físico e fortalecer os músculos.

 Como evitar as dores nas costas

Entre os principais inimigos da coluna estão uma má postura durante as atividades do dia a dia, dormir em colchões e travesseiros inadequados, carregar bolsas e mochilas muito pesadas e utilizar calçados que não possuem o amortecimento recomendado. Ao evitar esses hábitos, é possível se prevenir de desenvolver um quadro avançado de dores nas costas, informa Sergio Cortes.

FONTE: http://www.minhavida.com.br/saude/temas/dor-nas-costas

 

 

February 16, 2017

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Entenda o que é marca registrada e como garantir a sua

A identidade de sua empresa certamente está associada à qualidade de seu produto ou serviço. Contudo, há ainda outra característica importante para sua identificação junto ao público – a identidade visual da marca. Para que ela atenda ao seu propósito e fique legalmente protegida, é de suma importância registrá-la. Para entender bem o que é marca registrada, continue a leitura e confira algumas informações sobre como garantir a sua.

 

O que é marca registrada?

Marca registrada é o sinal visual legalmente registrado e protegido por lei brasileira com o propósito de identificar um produto ou serviço distinguindo-o de outros análogos. O registro da marca lhe atribui certificação de conformidade e garante o direito de exclusividade de uso ao proprietário no Brasil em seu âmbito econômico.

A especificação da forma gráfica da marca varia de acordo com a sua apresentação. Será:

  • Nominativa (se o sinal se apresentar em palavras, neologismos ou combinações de letras e números);
  • Figurativa (se o sinal for símbolo ou palavras fantasiosas e estilizadas);
  • Mista (no caso da combinação de elementos figurativos e nominativos);
  • Tridimensional (se o sinal visual compreender seu formato característico para além da necessidade técnica).

Como posso garantir minha marca?

Algumas formalidades são necessárias para que o registro aconteça dentro do que especifica a legislação brasileira. Embora sejam criteriosas, essas formalidades não chegam a ser complicadas. Basta seguir alguns passos para garantir a propriedade de sua marca. Confira:

Compreenda

Para registrar o nome identificador de seu produto ou serviço ou mesmo o logotipo de sua marca, o primeiro passo será compreender em qual especificação acima ela se enquadra. Havendo dúvidas, consulte o Manual de Marcas. Não deixe de conferir também a legislação que trata a temática. Esses documentos são regidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), vinculado ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

Consulte e pague

Para ter certeza de que a marca pretendida já não foi registrada antes por outra empresa ou pessoa física, procure consultar o sistema de busca de marcas. Não havendo impeditivo, verifique o valor da Guia de Recolhimento da União (GRU) a ser paga.

Peça e acompanhe

Com o número da GRU paga em mãos, é hora de separar o arquivo com a imagem da sua marca, preencher o formulário eletrônico e acompanhar o pedido. Caso prefira, há ainda a opção de fazer seu pedido em papel. É importante ficar atento às etapas do pedido e aos prazos. Você pode conferir pela Revista da Propriedade Industrial (RPI).

Posso registrar outros sinais?

O INPI regula e protege unicamente o registro de sinais visuais. A legislação, portanto, não regula ou protege outros tipos de sinais, como os sonoros, olfativos ou gustativos.

Já registrei minha marca, e agora?

Fique tranquilo. Como a validade de registro tem o prazo de dez anos, você terá muito tempo para apreciar e usar sua marca na valorização de sua empresa e de seu produto. Mas não se preocupe: ao final desse período, você poderá renová-la sucessivas vezes e manter sua propriedade distintiva.

 

 

 

February 14, 2017

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Registrar uma marca é importante para garantir exclusividade

O que mais chama a atenção do público em uma empresa é a forma como ela é representada. Existem parâmetros que podem ajudar a definir especificamente como a sua empresa será vista, juntamente com esses parâmetros existem orientações que podem levar uma empresa a ter um grande símbolo ou logotipo para representar sua marca, por isso, é importante garantir uma exclusividade de todo o projeto visual que representa a empresa.

Dependendo do ramo em que a empresa atua todo o conjunto da identidade da marca pode fazer que a empresa tenha um destaque maior do que o esperado, e assim causar uma rápida assimilação de seus serviços ou produtos com a sua identidade visual.

Uma boa estratégia de marketing deve estar ligada aos direitos de imagem, depois de todo o tempo investido nas ideias, nas cores e na forma visual que a marca será identificada é indispensável que seja feita uma patente para que todos os direitos de criação e utilização do logotipo sejam respeitados e tenham onde se apoiar em caso de um plágio, por isso, assim que possível deve-se registrar a marca.

Baseado na lei da Propriedade Industrial, uma marca está legalizada se seus elementos estão conforme a descrição legal do artigo 122 da Lei n° 9279/96. É levada em consideração a classificação em que a marca está, podendo ser de serviço, produto, certificação ou coletiva. Quando suas formas gráficas são levadas em conta, existem também classificações para esse tipo de representação, elas estão distribuídas em nominativa, figurativa, tridimensional e mista.

Para assegurar a exclusividade da marca o primeiro passo é verificar se não existe nenhuma marca com o estilo semelhante, ou se o nome dela já está sendo usado. Depois dessa verificação o próximo passo consiste no registro da marca através do preenchimento de um formulário no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Uma cobrança através de um GRU (Guia de Recolhimento da União) será feita para que o registro seja concluído. Na regulamentação do INPI são previstos descontos para vários tipos de pedidos de registro de uma marca, as categorias que estão dentro dessa regulamentação são Pessoas físicas, Microempreendedores individuais (MEI), Microempresas (ME), Empresas de pequeno porte (EPP), Entidades sem fins lucrativos, Cooperativas, Instituições de ensino, pesquisa e Órgãos públicos.

É importante atenção para não enviar dados incorretos. Devido ao processo burocrático caso um erro de informação seja constatado depois que o formulário foi enviado será necessário mais tempo para a correção das informações, além da necessidade da execução de alguns procedimentos burocráticos. Toda essa correção pode prolongar o processo do registro de uma marca. Depois que a petição de registro da marca for aceita pelo INPI, o pedido permanece 10 anos em vigor desde sua data de concessão.

 

February 10, 2017

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Flavio Maluf destaca a importância da internet para os novos empreendimentos

Por disponibilizar diversas ferramentas publicitárias, a internet é cada vez mais um excelente caminho para conquistar novos clientes e manter um relacionamento próximo com todos eles, o que faz muita diferença para os negócios que estão em fase inicial.

Obter sucesso com um empreendimento é algo que exige muita dedicação e sabedoria no momento de escolher como promovê-lo. Nesse sentido, como reporta o empresário brasileiro Flavio Maluf, presidente das empresas Eucatex, saber utilizar os recursos publicitários disponibilizados pela internet é um aspecto determinante para que um novo negócio conquiste espaço no mercado.

Na verdade, é óbvio que as estratégias de marketing online não geram os mesmos efeitos para todas as empresas. No entanto, por ter um alcance muito maior e ser mais barata que a publicidade tradicional (impressa ou na televisão), o marketing na internet deve ser uma alternativa ponderada por todo tipo de negócio.

E isso não é válido apenas para empreendimentos que podem ter um e-commerce propriamente dito, pois mesmo aqueles que dependem essencialmente das vendas presenciais, podem conquistar novos clientes por meio da publicidade na internet. Em relação a esse tipo de situação, Flavio Maluf cita que existem muitas grandes empresas que começaram apenas com uma ou duas pequenas lojas físicas e, por obterem sucesso através do marketing online, acabaram expandindo seus negócios e decidiram investir também em um e-commerce.

Contudo, se for viável para o empreendimento, vender online desde o início é uma excelente alternativa, afinal, uma loja virtual tem um alcance infinitamente maior. Com isso, aumentam também as chances de vender mais e de conseguir parcerias e novas oportunidades de negócio, aspectos essenciais para qualquer empresa se estabelecer no mercado.

Flavio Maluf ressalta que essa relevância cada vez maior das vendas pela internet é fruto também da constante ampliação dos recursos publicitários disponibilizados por esse veículo, tais como espaços exclusivos para essa finalidade dentro dos sites, aplicativos e, principalmente, as redes sociais. Estas últimas, por sinal, fazem um grande sucesso no Brasil e têm se apresentado como umas das melhores maneiras das empresas chegarem até uma grande quantidade de potenciais clientes de uma forma bastante prática.

Além disso, as redes sociais possibilitam uma comunicação muito mais efetiva entre os consumidores e as empresas e possibilitam o compartilhamento de textos e também de vídeos, que têm um excelente apelo publicitário. Outra grande vantagem desse tipo de mídia é que ela não demanda investimentos vultosos, o que é excelente para negócios que estão dando seus primeiros passos.

Além disso, como lembra Flavio Maluf, as ferramentas publicitárias disponibilizadas pelas redes sociais são cada vez mais amplas e efetivas. E isso viabiliza que qualquer empreendimento, independentemente do segmento, possa utilizá-las para conquistar novos clientes e se comunicar com aqueles que já possui na tentativa de gerar uma fidelização maior.

Ainda em relação à manutenção de clientes, é importante destacar também como os blogs têm ganhado importância nesse processo. Empresas que utilizam o marketing de conteúdo e publicam artigos que conseguem chamar a atenção do público, têm chances maiores de vender pela internet. Isso acontece porque textos informativos e que tiram as dúvidas das pessoas em relação a determinados serviços e/ou produtos geram a chamada “autoridade da marca”.

Por todos esses detalhes, fica bastante claro que a internet é um instrumento que, se for bem utilizado, pode render excelentes frutos para qualquer negócio, principalmente aqueles que estão começando suas atividades, conclui Flavio Maluf.

February 8, 2017

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Grandes sistemas jurídicos no mundo

Existem dois grandes sistemas jurídicos que regem o judiciário mundial, é e necessário saber diferenciar e identificar cada tipo básico. Há o direito conhecido como Common Law, ou direito anglo saxônico, é o sistema jurídico de origem inglesa e estado unidense, e também o conhecido como Civil law ou direito romano germânico, próprio de países europeus continentais e de suas ex-colônias, como a América latina e algumas regiões da África.

O Civil Law tem como base Justiniano. A origem do nome veem da invasão dos bárbaros de origem germânica que adotaram o direito romano, em conjunto com seus costumes jurídicos, por isso o nome romano germânico.

Tem como principais características a preponderância do direito escrito, e tem como base a técnica de codificação, ou seja, decifrar o direito em inúmeros códigos, seguindo como base o assunto que tratem. No nosso país temos como exemplo o código civil, penal, entre outros. Neste sistema a legislação representa a principal fonte do direito e os tribunais baseiam suas sentenças nos códigos e leis.

Neste sistema os juízes não têm obrigação de seguir decisões anteriores, e nem tomar como base interpretações anteriores, podendo decidir a partir de sua interpretação com base na lei. Embora casos prévios não sejam ignorados. A doutrina e a jurisprudência são levadas em conta como fonte do direito. Porém o Civil Law tem certa influência do Common Law, em relação a importância dada a jurisprudência, a súmula vinculante e a repercussão geral.

O segundo sistema jurídico básico, é o Common Law, que tem origem inglesa e se baseia em decisões judiciais. Ele também é conhecido como costumeiro ou jurisprudencial, pois dá extrema importância aos precedentes judiciários. Neste sistema o que prevalece é o costume, e não o direito escrito. A principal fonte do direito neste sistema é a jurisprudência, os julgamentos que vão surgindo ao longo do tempo moldam os conceitos jurídicos, o foco é examinar julgamentos anteriores e assim extrair seus princípios gerais para aplicar aos problemas atuais.

Devido a uma regra chamada ”stare decisis” os juízes devem seguir como base os casos precedentes, decididos por juízes das cortes superiores, quando ocorre uma situação parecida.

Embora muitos confusos a diferença entre os dois sistemas não tem relação com a quantidade de leis, e sim o papel que as mesmas desempenham em cada sistema.

Existem leis no Common Law, entretanto elas não têm a intenção de ser completas e o juiz não tem a obrigação de encontrar base legal em determinado código para julgar um caso.

Entretanto os últimos séculos têm revelado a necessidade de reciclar os dois sistemas. As perspectivas revelam que o futuro necessita de decisões uniformes. Ambos os sistemas estão sendo influenciados um pelo outro.

As influencias cresceram de tal maneira que existem alguns países como, por exemplo, Escócia e Canadá, onde não é possível classificar o sistema, ou distinguir qual é afetado da melhor forma. Além de outros lugares que sequer utilizam estes sistemas.

 

 

February 6, 2017

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Carros a diesel podem voltar as ruas diz Congresso

Várias cidades no mundo ainda comentam e debatem o  Tratado de Paris, onde mais de 100 países concordaram em reduzir o uso de combustíveis fósseis. Porem na contrapartida o Brasil analisa voltar a usar os carros de passeio movidos a óleo diesel.

Este ano o Congresso Nacional pretende analisar dois projetos de lei que visam liberar a fabricação do automóvel, e a livre circulação nas ruas.

Na Câmara dos deputados, a proposta PL 1.013/2011 foi rejeitada pela comissão do Meio ambiente e do Desenvolvimento sustentável, mas após manobra parlamentar segue em pauta na comissão especial.

Já na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, é analisado um projeto de decreto legislativo para liberar o uso de veículos leves.

Motivo da proibição

O Brasil é atualmente o único país no mundo que possui uma lei que proíba a utilização desse tipo de carro. Os carros a passeio movidos a diesel foram proibidos no país, em 1976 junto com o surgimento da ProÁlcool, que lutava para a substituição dos combustíveis derivados do petróleo depois da crise de 1973.

Tentativas inúmeras de se derrubar esse veto foram realizadas de lá para cá, mas com o aumento da preocupação ambiental, todas foram em vão. Antigamente o diesel era muito prejudicial à saúde, mas agora com a criação do diesel s10, com muito menos poluentes, o argumento ambiental parece não ter mais peso.

O engenheiro Luso Ventura explica que o carro a diesel não é indicado para todos os condutores, não só por ser mais caro, mas porque existe um perfil. Vale a pena para aqueles que rodam mais do que a média. O motor a diesel dura mais do que um a gasolina, e são 25% a 35% mais eficientes. O consumo pode chegar a 25km/L.

O carro elétrico

Atualmente o uso do carro elétrico na América do Norte e na Europa só aumenta, devido a diminuição do valor para um preço mais competitivo, e pela evolução da tecnologia da bateria do automóvel.

A indústria internacional indica a massificação desse tipo de veículo como um meio de transporte popular. Existe uma publicidade fortíssima para o produto, sempre se utilizando dos índices anuais do aquecimento global, e os benefícios de se ter um automóvel não movido a combustível fóssil, ou seja, que é VZE, Zero Emissão.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o Brasil fez a opção de estimular o consumo de combustíveis renováveis, e a utilização do diesel afetará o consumo do etanol.

Alguns dos principais motivos para a tentativa de “ressureição” dos carros movidos a diesel, são os altos preços do etanol, e a crise na Petrobras que gerou uma necessidade de importar 12 milhões de litros de combustível.

O projeto está aberto para consulta pública.

February 3, 2017

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