Direito Internacional Privado

Direito Internacional é um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações internacionais entre pessoas físicas, jurídicas, Estados soberanos, Organizações Internacionais Intergovernamentais e Organizações Não Governamentais.

Direito Internacional Público é uma subdivisão do Direito Internacional, que busca, através de tratados e resoluções internacionais, dirimir os problemas diplomáticos existentes entre países diferentes, entre eles e Organizações Internacionais Intergovernamentais, como a Organização das Nações Unidas, e Organizações Internacionais Não Governamentais, como o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.

Direito Internacional Privado é a parte do Direito Internacional que indica o direito material mais adequado para solucionar um conflito de legislações de países distintos, envolvendo pessoas físicas e/ou jurídicas de nacionalidades diferentes em um certo território.
O Direito Internacional Privado tem como objeto de análise jurídica, as seguintes circunstâncias:

  • Condição jurídica do cidadão estrangeiro: dá ciência ao cidadão estrangeiro de todos os seus deveres e direitos de ingressar, residir e domiciliar-se em um país, sem sofrer sanções de ordem econômica, social ou política;
  •  Conflito de Jurisdições: reconhece a competência jurisdicional de determinado Estado estrangeiro a fim de resolver litígios entre pessoas (físicas ou jurídicas) de nacionalidades distintas;
  • Conflito de leis: busca indicar qual a norma jurídica mais aplicável para dirimir interesses jurídicos de conexidade internacional;
  • Direitos adquiridos no âmbito internacional: respeita os efeitos jurídicos já adquiridos anteriormente por uma legislação nacionalidade;
  • Nacionalidade: atribui ao cidadão de um país, as formas originárias e derivadas de obtenção da nacionalidade, de suas respectivas perda e requisição, dos conflitos positivos (dupla nacionalidade) e negativos (apatridia) e as restrições nacionais decorrentes da naturalização.

As regras ou normas jurídicas que apontam as soluções de lides no âmbito do Direito Internacional Privado são denominadas elementos de conexão.

No ordenamento jurídico brasileiro, muitos elementos de conexão estão dispostos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a exemplo do seu artigo 17 que determina que: qualquer lei, sentença judicial ou ato normativo estrangeiro, não terá validade jurídica no Brasil, quando desrespeitar a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Um fato envolvendo normas do Direito Internacional Privado que estava sendo divulgado nas manchetes dos meios midiáticos, recentemente, foi a suposta alegação de que empresário brasileiro Eike Batista, que tem cidadania alemã, ingressaria no território alemão a fim de evitar uma possível extradição para o Brasil, haja vista que o artigo 16 da Constituição alemã veda a extradição de seus cidadãos.

Fonte:
Noções básicas de direito internacional privado – Internacional – Âmbito Jurídico. Disponível aqui.

January 30, 2017

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