CPIs passam a ter mais poderes após nova lei ser sancionada pelo governo

Com nova Lei sancionada pelo governo, as CPIs poderão fazer investigações mais amplas, inclusive com poderes próprios das autoridades judiciais. Além disso, o novo texto discorre sobre a quantidade necessária de parlamentares para que seja instaurada uma CPI.

 

 

As CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) passaram a ter mais poderes após a Presidência da República sancionar, na primeira quinzena de dezembro de 2016, uma nova Lei sobre essa matéria. De acordo com os novos dispositivos, para ser instaurada uma CPI é necessário que haja um requerimento de um terço dos integrantes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou de um terço da composição total das duas casas.

 

 

Contudo, o que mais chamou a atenção em relação à nova Lei, que foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia 6 de dezembro de 2016, não foi o número de parlamentares necessários para que haja a abertura de uma CPI. Isso porque, o fato de o novo dispositivo legal ter ampliado os poderes das CPIs chamou muito mais a atenção dos juristas e dos próprios deputados e senadores, especialmente porque a apuração de fatos, por exemplo, será bem mais ampla do que era anteriormente no âmbito de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

 

Um dos trechos do texto da nova Lei diz que as “Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do parágrafo 3º do art. 58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo”.

 

 

De acordo com as normas implementadas pela nova Lei, as CPIs também terão diversos outros poderes. Nesse sentido, outro trecho importante do documento diz que diligências poderão ser determinadas pelas CPIs. Além disso, essas comissões também terão ao seu dispor a opção de requererem a convocação de ministros de Estado e tomarem depoimentos de autoridades de todas as esferas de governo. Ouvir indiciados e investigar testemunhas sob compromisso também são prerrogativas das CPIs.

 

 

Elas também poderão solicitar documentos e informações da administração pública direta, indireta ou fundacional, além de estarem autorizadas a se transportarem a locais nos quais sua presença seja necessária.

 

 

O novo texto legal designa também que, se uma testemunha convocada para prestar esclarecimentos não acatar a solicitação e não comparecer ao local indicado sem que seja apresentado um motivo justificador, sua intimação será requerida ao juiz criminal da localidade na qual a testemunha mora ou esteja presente naquele período.

 

 

A nova Lei também discorre em seu texto sobre eventuais medidas cautelares, quando for observado que há indícios fortes da proveniência ilícita de bens. Nesses casos, será responsabilidade do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que os componentes dela tenham analisado e decidido por isso, requerer a medida cautelar necessária ao juízo criminal competente. Sendo que, essa prerrogativa pode ser exercida durante todo o período de ação da CPI, independentemente da fase em que ela se encontre.

January 16, 2017

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