Podemos substituir uma fiança bancária por seguro garantia, mas não necessariamente por dinheiro

Caso você já não saiba dessa decisão recente, pois fique então ciente de que a Segunda Turma do STJ (sigla que significa Superior Tribunal de Justiça) concluiu, como sendo regra geral, de que não há vedação para se realizar a troca da fiança bancária pelo seguro garantia, já que elas são garantias equivalentes. Mas, apesar disso, deve-se dizer que isso não valerá para a troca da fiança por dinheiro depositado judicialmente. Portanto, para que se evite um equívoco futuro, não confunda a ambos e procure maiores informações, além daqui.

 

Quanto à questão da quantidade de substituições, sob interpretação do inciso I, do 15ª artigo da Lei de Execução Fiscal, o ministro Herman Benjamin então aponta a inexistência de limitação. Segundo ele, essa é justamente o motivo pelo qual cabe então à autoridade judicial realizar a necessária análise, caso por caso”. Apesar de que, se considerarmos o precedente da Primeira Seção, veremos que é dito ser a mudança da garantia de um bem cuja a liquidez é superior, nesse caso o dinheiro, por um em que a liquidez é inferior, nesse caso a fiança bancária, somente possível se a parte que está devendo comprovar que houve um prejuízo efetivo.

 

Essa já referida conclusão da Segunda Turma, em verdade, foi resultado da execução fiscal movida contra o banco Itauleasing S.A., da parte do município de São Paulo, com o propósito de receber crédito que equivalesse ao ISSQN (sigla que quer dizer Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente durante o intervalo de anos entre 1999 e 2004. Assim, como garantia, o referido banco inicialmente ofereceu títulos da dívida pública, posteriormente substituídos por fiança bancária. Porém, depois de pedir nova troca por seguro garantia, ele teve o indeferimento do seu pedido dado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Aconteceu que o magistrado de primeiro grau considerou que, na ausência de um amparo legal para a mudança da garantia, deveria então assim permanecer o seu indeferimento.

 

Assim sendo, o mesmo ministro já citado, Herman Benjamin, que é o relator do recurso especial, mencionou, novamente baseado na Lei de Execução Fiscal, mais precisamente o inciso I, do 15º artigo, que a qualquer fase do processo, poderá o juiz decidir pelo deferimento da mudança da garantia dada em penhora para um depósito em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, pelo executado. E ainda completou o ministro que, mais uma vez concluindo-se o que no artigo está, não dá para se dizer que exista uma limitação quantitativa, concluindo então que isso não definirá quantas vezes será então possível efetuar essa mudança da penhora.

 

Depois de passado esse entrave da limitação quantitativa, que podemos até dizer já ter sido superado, a mesma turma do STJ, ao recurso especial do banco Itauleasing S.A., então deu provimento, dentro dos conformes da já conhecida lei. Além disso, essa Segunda Turma do STJ, por fim, também exigiu o retorno dos autos ao seu tribunal originário. Essa determinação não soou nada estranha, posto que tem a óbvia finalidade de verificarem se está de fato reunido no seguro garantia, condições objetivas, ou seja, entre outras coisas, se reúne capacidade financeira e liquidez da instituição seguradora, assim podendo substituir a fiança bancária.

 

January 10, 2017

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