Direito Internacional Privado

Direito Internacional é um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações internacionais entre pessoas físicas, jurídicas, Estados soberanos, Organizações Internacionais Intergovernamentais e Organizações Não Governamentais.

Direito Internacional Público é uma subdivisão do Direito Internacional, que busca, através de tratados e resoluções internacionais, dirimir os problemas diplomáticos existentes entre países diferentes, entre eles e Organizações Internacionais Intergovernamentais, como a Organização das Nações Unidas, e Organizações Internacionais Não Governamentais, como o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.

Direito Internacional Privado é a parte do Direito Internacional que indica o direito material mais adequado para solucionar um conflito de legislações de países distintos, envolvendo pessoas físicas e/ou jurídicas de nacionalidades diferentes em um certo território.
O Direito Internacional Privado tem como objeto de análise jurídica, as seguintes circunstâncias:

  • Condição jurídica do cidadão estrangeiro: dá ciência ao cidadão estrangeiro de todos os seus deveres e direitos de ingressar, residir e domiciliar-se em um país, sem sofrer sanções de ordem econômica, social ou política;
  •  Conflito de Jurisdições: reconhece a competência jurisdicional de determinado Estado estrangeiro a fim de resolver litígios entre pessoas (físicas ou jurídicas) de nacionalidades distintas;
  • Conflito de leis: busca indicar qual a norma jurídica mais aplicável para dirimir interesses jurídicos de conexidade internacional;
  • Direitos adquiridos no âmbito internacional: respeita os efeitos jurídicos já adquiridos anteriormente por uma legislação nacionalidade;
  • Nacionalidade: atribui ao cidadão de um país, as formas originárias e derivadas de obtenção da nacionalidade, de suas respectivas perda e requisição, dos conflitos positivos (dupla nacionalidade) e negativos (apatridia) e as restrições nacionais decorrentes da naturalização.

As regras ou normas jurídicas que apontam as soluções de lides no âmbito do Direito Internacional Privado são denominadas elementos de conexão.

No ordenamento jurídico brasileiro, muitos elementos de conexão estão dispostos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a exemplo do seu artigo 17 que determina que: qualquer lei, sentença judicial ou ato normativo estrangeiro, não terá validade jurídica no Brasil, quando desrespeitar a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Um fato envolvendo normas do Direito Internacional Privado que estava sendo divulgado nas manchetes dos meios midiáticos, recentemente, foi a suposta alegação de que empresário brasileiro Eike Batista, que tem cidadania alemã, ingressaria no território alemão a fim de evitar uma possível extradição para o Brasil, haja vista que o artigo 16 da Constituição alemã veda a extradição de seus cidadãos.

Fonte:
Noções básicas de direito internacional privado – Internacional – Âmbito Jurídico. Disponível aqui.

January 30, 2017

Posted In: Recentes

Recorde de pedidos de recuperação judicial em 2016, aponta Serasa

O ano de 2017 mal começou e já trouxe uma alarmante notícia para os empreendedores: 2016 bateu recorde de pedidos de recuperação judicial. A pesquisa divulgada na última quinta-feira (12) pela Serasa Experian apresenta o pior resultado desde que o levantamento começou a ser feito em 2005, ano em que entrou em vigor a nova Lei de Falências.

Empresas dos setores de serviço, comércio e indústria ampliaram em 44.8% as solicitações de recuperação judicial, se comparadas com o ano anterior, totalizando 1.863 pedidos. Para se ter uma melhor ideia de quanto representam esses números, em 2015 foram registrados 1.287 pedidos e em 2014, 828.

O setor que apresentou maior crescimento foi o do comércio, que expôs um aumento de 51,2% no número de pedidos, seguido pelo setor de serviços que registrou ampliação de 48,5%. Já a indústria também evidenciou aumento, mas de forma um pouco mais moderada: 24,2%. As micro e pequenas empresas encabeçam o ranking da recuperação judicial: 1.134 pedidos. As médias e grandes empresas registraram 470 e 259 pedidos respectivamente.

Segundo o economista da Serasa Luiz Rabi, o cenário de recessão em que se encontra a economia brasileira afetou diretamente a entrada de capital no caixa das empresas. Aliado a esse fato, as empresam também encontraram crédito mais caro, o que dificulta bastante a renegociação e pagamento de dívidas. Ainda segundo Luiz Rabin, em 2016 havia cerca de R$ 119 bilhões mensais disponíveis para pessoas jurídicas. Tal valor é 15% menor que R$ 140 bilhões acessíveis em 2015.

A pesquisa também revelou um crescimento no número de pedidos de falência. Foram registrados 1.852 pedidos. Um aumento de 3,9% em comparação a 2015. O setor de serviços é quem mais decretou falência com 746 processos, seguido pela indústria, com 676 solicitações e o comércio, com 424 requerimentos.

Entenda a recuperação judicial

De acordo com a Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, a recuperação judicial representa uma medida que objetiva impedir a falência de uma empresa. Dessa forma ela poderá continuar a produzir seus bens ou serviços mantendo sua função social, além de garantir emprego aos trabalhadores e prezando os interesses dos credores.

O pedido dever ser feito diretamente a Justiça e, após a análise dos documentos e deferimento do juiz responsável, a empresa terá um prazo de 60 dias para apresentar um plano de recuperação. Após a criação do plano e nova análise do juiz, os credores terão um prazo de 180 dias para avaliar o plano. Em caso de aceite, a empresa entrará em processo de recuperação judicial e um administrador judicial será designado pela justiça para mediar a dinâmica entre empresa e credores. Caso não seja aprovado, será decretada a falência da empresa.

 

 

January 27, 2017

Posted In: Recentes

Conheça sobre uma das maiores construtoras brasileiras, Construcap

Considerada uma das dez maiores construtoras do Brasil, a empresa Construcap tem anos e anos e obras e obras de experiência. Fundada da fusão da construtora Pereira de Souza fundada em 1994 pelos engenheiros Caio Luiz Pereira de Souza e Henrique Pegado e Construcap engenharia que foi fundade em 1955 pelos engenheiros e empresários Júlio Capobianco, José Mandacaru Guerra, John Ulic Burke Jr., José Ribeiro do Valle e Iório Adami, onde e em 1972, Nasceu da Fusão das empresas Cia. Construtora Pereira de Sousa e Construcap Engenharia e Comércio SA nascendo assim Construcap CCPS Engenharia e Comérico SA.

 

Destaca-se pelas obras imponentes como o templo de Salomão na cidade de São Paulo-SP, Tribunal regional do trabalho (TRT) na cidade do Rio de janeiro-RJ e a Praça das artes na cidade de São Paulo-SP são alguns exemplos das obras realizadas no ramo de edificações, não se restringindo a atuar apenas na área de edificações, a empresa também atua na área industrial onde se destacam as obras da construção do Polo industrial da JEEP na cidade de Goiana-PE, e os polos industriais da GM nas cidades de Gravataí-RS e Mogi das Cruzes-SP e ainda tendo obras na parte de infraestrutura onde se destaca as obras do aeroporto de Itanhaém na cidade de Ianhaém-SP e o aeroporto Santos Dumont na cidade do Rio de janeiro-RJ.

 

Com grande precaução com a qualidade das execuções das obras e meio ambiental a empresa ganhou vários certificados na área de qualidade de servios, gestão ambiental e execução de obras viarias e de infraestrutura.

 

A empresa tem reconhecimento mundial que lhe renderam grandes prêmios em reconhecendo as grandes obras e gestão do meio ambiente e ambiente de trabalho, proporcionando assim, não só qualidade nos seus serviços, mas também boas condições de trabalho para seus colaboradores.

 

Com uma missão que visa a qualidade e sustentabilidade e com mais de setenta e um anos de experiência, a Construtora investe em tecnologia de ponta visando assim ser sempre a primeira opção quando alguém pensar em construção. Pregando valores como integridade, segurança e eficiência vem se destacando não só no mercado nacional mais sim no mercado mundial com atuação em países como Estados Unidos e Espanha.

 

Pensando em seus colaborardes a empresa criou também um programa de treinamento e desenvolvimento que funciona desde a alfabetização uma vez que, a empresa da oportunidade a todas as pessoas que queiram fazer parte da sua historia e de seus compromissos até programas de estágios e treines, mostrando assim que não apenas visa o lucro, mas principalmente a qualidade e o desenvolvimento de seus colaboradores.

 

Preocupada também com o melhor desenvolvimento possível das suas obras, a construtora cria vários canais de comunicação visando assim interagir com a sociedade para ouvir as opiniões, sugestões, elogios e reclamações de moradores das comunidades próximas a suas obras e também com seus colaboradores.

 

Caso você tenha interesse em saber mais sobre a construtora entre em contato ou acesse a sua pagina na internet clicando no link logo abaixo.

 

Construcap

January 25, 2017

Posted In: Recentes

Preso em preventiva há quase dois anos é reflexo da morosidade do judiciário

A morosidade do judiciário é uma realidade que vem sendo apontada há bastante tempo, e teve seus contornos delineados com mais nitidez a partir da publicação dos relatórios Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça. Os dados mais recentes apontam que apenas no ano de 2015, ingressaram 3 milhões de novos casos criminais: 1,9 milhão (64,9%) na fase de conhecimento de 1º grau, 448 mil (15,0%) na fase de execução de 1º grau, 17 mil (0,6%) nas turmas recursais, 514 mil (17,3%) no 2º grau e 67 mil (2,2%) nos tribunais superiores.

Segundo a publicação de 2016, a maioria dos casos encontra-se na Justiça Estadual (95,8%), que conta com 2.345.147 casos novos e 5.897.546 pendentes. Em 2015 havia, segundo o relatório, 1,2 milhão de execuções penais pendentes.

Veja-se o caso julgado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça: o cidadão, acusado de roubar um celular com emprego de faca, estava em prisão preventiva desde abril de 2015. Ele teve o Habeas Corpus concedido em liminar pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz.

Embora a jurisprudência das Cortes Superiores – tanto Supremo Tribunal Federal quando o Superior Tribunal de Justiça – seja no sentido de não admitir impetração de Habeas Corpus em substituição a recurso ordinário, Laurita Vaz afirmou que nos casos de flagrante ilegalidade é possível, excepcionalmente, que a ordem seja deferida de ofício.

No caso apreciado pela ministra, a audiência de instrução e julgamento estava marcada para 1º de agosto de 2017, ou seja, o acusado ficaria mais de dois anos encarcerado. Verificou-se que o juízo de primeira instância levou quatro meses apenas para apreciar o pedido de liberdade provisória impetrado pela defesa do paciente.

Nas palavras da ministra: “o prolongamento indevido da custódia do paciente, que na ocasião da audiência estará encarcerado por mais de dois anos, é suficiente para configurar o alegado excesso de prazo na formação da culpa”. Assim, foi concedido o Habeas Corpus e estabelecidas medidas e condições para a manutenção da liberdade do acusado, podendo o juízo processante estabelecer outras, caso avalie serem convenientes.

Se a questão da morosidade já demandava medidas drásticas e urgentes antes das rebeliões e massacres nos presídios do Amazonas e Roraima, a partir desses acontecimentos ela se tomou proporções ainda maiores, principalmente se considerarmos que parte expressiva das pessoas que se encontram em privação de liberdade estão submetidas a prisão provisória, aguardando julgamento.

A gravidade da crise fez com que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, pedisse aos Tribunais de Justiça que empreendessem um “esforço concentrado” para acelerar os processos penais . Na reunião do dia 12 de janeiro, a ministra estabeleceu prazo até dia 17/01 (próxima terça-feira) para que os presidentes dos Tribunais para que informem precisamente o número de processos penais que aguardam julgamento em cada comarca do país.

Em matéria publicada pelo jornal O Globo, noticia-se que a ministra cobrou soluções imediatas para combater organizações criminosas nos presídios, além de medidas para diminuir a superlotação.

 

 

January 23, 2017

Posted In: Recentes

Claudio Loureiro, um dos maiores publicitários do Brasil

Formado em direito Pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Claudio Loureiro é um dos empresários de maior sucesso da atualidade. Sócio fundador da agência de publicidade Heads Propaganda, não poupa investimentos na área de cultura, conhecido por sua ousadia, já atuou como empresário e produtor do musical “Uma noite com Janis Joplin” em cartaz na Broadway, foi também responsável por trazer em 2010 o diretor Woody Allen para filmar no Rio de Janeiro. Apaixonado pelo que faz, Claudio Loureiro busca sempre formas e técnicas inovadoras de fazer publicidade, tem se tornado figura de destaque no meio publicitário, determinado, procura sempre extrair o melhor da situação, mesmo em meio a um cenário caótico, acredita que o sucesso de uma empresa vem da ousadia e coragem de arriscar no novo, destemido vem construindo seu legado de forma brilhante colaborando para o crescimento do país.

Há 27 anos no mercado a agência atende clientes como Petrobrás, Boticário, Positivo Informática, Caixa, Arbor entre outras, Heads Propaganda é considerada uma das maiores agências do Brasil, em 2011 foi eleita pelo Instituto Great Place to Work uma das melhores agências de comunicação para se trabalhar no Brasil e em 2013 foi a empresa com maior crescimento entre as cinquenta mais influentes do mercado. Durante a comemoração de 25 anos da agência a empresa contou com a ilustre participação de Koffi Annan, que já foi secretário-geral da ONU e recebeu o Nobel da Paz em 2011, além disso a Heads foi a primeira agência brasileira a adotar princípios do empoderamento feminino propostos pela ONU Mulheres.

Com quase 200 funcionários a Heads tem sua sede em Curitiba e possui mais três escritórios localizados nas cidades de Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. Pra Claudio Loureiro uma equipe qualificada e renomada é fundamental para o grande sucesso e desenvolvimento da empresa, está sempre buscando formas de valorizar e qualificar sua equipe de colaboradores, entre seu grupo funcional Claudio Loureiro conta com grandes nomes como, Erick Machado, ex diretor-geral de atendimento da Talent, formado em administração de empresas, com MBA em marketing, Erick possui uma vasta experiência no mercado publicitário. Outro nome de destaque que integra a equipe é Paulo Lima, profissional renomado, recebeu junto com sua equipe o prêmio El Ojo TNT, pela produção da peça “Saudade”, feita para a Caixa Seguradora .

Em 2011 Claudio Loureiro foi palestrante no TEDx (organização sem fins lucrativos dedicada ao lema “ideias que merecem ser compartilhadas” ), seu talento notoriedade já lhe renderam diversos prêmios e nomeações, entre eles destacam-se:

Prêmio Colunistas como o melhor profissional de publicidade do ano.

Prêmio criação CRPcom na categoria de responsabilidade social em 2013.

Membro da filial brasileira da Young Presidents ‘ Organization (YPO)

Nascido em Curitiba, divide seus dias entre a cidade do Rio de Janeiro e Curitiba onde mora sua esposa e seus dois filhos, sonhador, ousado, revolucionário, vem crescendo nesse mercado de publicidade e construindo seu legado, uma marca inovadora, sustentável e de muito sucesso, um grande patrimônio para a cultura brasileira.

 

January 20, 2017

Posted In: Recentes

A EVOLUÇÃO DO CRIME CIBERNÉTICO E A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

 

A história da civilização pode ser dividida em três fases quanto à atividade humana (ou três ondas, conforme Alvin Toffler no seu livro A Terceira Onda). São elas a Agrícola, a Industrial e a Informacional. Apesar de estas atividades coabitarem no século XXI é fácil observar a predominância da tecnologia da informação tornando a agricultura e a indústria cada vez mais dependentes de seus recursos de integração, controle e gestão. Esta interdependência cresceu proporcionalmente à popularização da grande rede de computadores, ou a www (acrônimo de World Wide Web) e hoje é difícil imaginar uma empresa que não esteja “conectada” ou uma operação bancária que não envolva um computador ligado à rede. De acordo com Castells “Com a generalização da Internet, das Intranets e das Extranets, com base na banda larga, nas redes de comunicação rápida, as empresas, grandes e pequenas se relacionavam com facilidade entre si e com os clientes […], em consequência disso todos estavam capacitados a adotar a forma da organização em rede […] (Castells, 2002, p. 231 )”.

 

No anos 1990 era cenário comum um adolescente, madrugada adentro, em seu quarto, espinhas no rosto e restos de hambúrguer sobre a mesa, debruçado sobre seu teclado para decifrar códigos de segurança de empresas que ainda engatinhavam em segurança digital. Ocorria o inevitável: invasão e prejuízo. No entanto o perfil e a responsabilidade dos hackers mudaram com a evolução técnica e utilização massiva da internet, hoje os crimes digitais já não são autoria de inconsequentes ginasiais e ouve-se falar de quadrilhas especializadas no crime cibernético. Com o anonimato e facilidades práticas permitidas pela tecnologia houve um aumento do uso ilegal do meio digital mas a carência de legislação e a dificuldade na identificação dos autores eclipsavam este tipo de delito deixando-os com contornos jurídicos imprecisos.

 

A partir de 2012 haverá um grande salto jurídico na tipificação criminal de delitos informáticos com a lei 12.737, de 30 de novembro 2012, cujo texto enquadra invasão de dispositivo informático, interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, falsificação de documento particular e falsificação de cartão. Apesar deste avanço a legislação mostra-se insuficiente quanto a desdobramentos e sofisticação dos crimes. Novas modalidades estão sendo criadas, sequestro de dados, sequestro de perfil (nas redes sociais), bootnet (sistema que infecta várias máquinas e cria uma espécie de rede controlada por um fraudador), novas modalidades de crimes contra privacidade, bullying digital, etc.

 

No Brasil o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem tido um papel importante na mitigação dos crimes cibernéticos compartilhando informações sobre julgamentos constituindo jurisprudência assentada e servindo de referência para uniformidade de decisões nos tribunais (Leia mais). Ademais, as leis tendem a ser aperfeiçoadas continuamente, visto que a demanda social aponta para o impacto que as relações virtuais tem no mundo real.

 

 

Bibliografia

 

CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede. 6 ed. São Paulo: Paz e Terra, 2002

 

January 18, 2017

Posted In: Recentes

CPIs passam a ter mais poderes após nova lei ser sancionada pelo governo

Com nova Lei sancionada pelo governo, as CPIs poderão fazer investigações mais amplas, inclusive com poderes próprios das autoridades judiciais. Além disso, o novo texto discorre sobre a quantidade necessária de parlamentares para que seja instaurada uma CPI.

 

 

As CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) passaram a ter mais poderes após a Presidência da República sancionar, na primeira quinzena de dezembro de 2016, uma nova Lei sobre essa matéria. De acordo com os novos dispositivos, para ser instaurada uma CPI é necessário que haja um requerimento de um terço dos integrantes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou de um terço da composição total das duas casas.

 

 

Contudo, o que mais chamou a atenção em relação à nova Lei, que foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia 6 de dezembro de 2016, não foi o número de parlamentares necessários para que haja a abertura de uma CPI. Isso porque, o fato de o novo dispositivo legal ter ampliado os poderes das CPIs chamou muito mais a atenção dos juristas e dos próprios deputados e senadores, especialmente porque a apuração de fatos, por exemplo, será bem mais ampla do que era anteriormente no âmbito de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

 

Um dos trechos do texto da nova Lei diz que as “Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do parágrafo 3º do art. 58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo”.

 

 

De acordo com as normas implementadas pela nova Lei, as CPIs também terão diversos outros poderes. Nesse sentido, outro trecho importante do documento diz que diligências poderão ser determinadas pelas CPIs. Além disso, essas comissões também terão ao seu dispor a opção de requererem a convocação de ministros de Estado e tomarem depoimentos de autoridades de todas as esferas de governo. Ouvir indiciados e investigar testemunhas sob compromisso também são prerrogativas das CPIs.

 

 

Elas também poderão solicitar documentos e informações da administração pública direta, indireta ou fundacional, além de estarem autorizadas a se transportarem a locais nos quais sua presença seja necessária.

 

 

O novo texto legal designa também que, se uma testemunha convocada para prestar esclarecimentos não acatar a solicitação e não comparecer ao local indicado sem que seja apresentado um motivo justificador, sua intimação será requerida ao juiz criminal da localidade na qual a testemunha mora ou esteja presente naquele período.

 

 

A nova Lei também discorre em seu texto sobre eventuais medidas cautelares, quando for observado que há indícios fortes da proveniência ilícita de bens. Nesses casos, será responsabilidade do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que os componentes dela tenham analisado e decidido por isso, requerer a medida cautelar necessária ao juízo criminal competente. Sendo que, essa prerrogativa pode ser exercida durante todo o período de ação da CPI, independentemente da fase em que ela se encontre.

January 16, 2017

Posted In: Recentes

Ricardo Tosto: uma carreira pautada no êxito!

Além do notório conhecimento jurídico, obtido por meio de sua graduação em Direito, na renomada Universidade Mackenzie, Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho, conta com seu forte e amplo domínio acerca da área administrativa, arsenal este construído por meio de sua sólida experiência adquirida ao longo de sua carreira, aliada a sua extensão em Administração de Empresas cursada na FAAP (Fundação Armando Alvares Penteado).

 

Trajetória.

 

Ricardo Tosto foi assessor da Diretoria Jurídica e de Recursos Humanos de uma série de organizações do ramo da eletricidade, foi Diretor da Fundação Rede de Previdência Privada, além de ter sido Presidente da Comissão de Modernização do Judiciário e da Comissão de Reforma do Judiciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), é também membro de inúmeros Conselhos Jurídicos e fundou o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Eleitoral e Partidário (IBEDEP).

 

Possui diversos artigos de natureza politica e jurídica publicados em revistas e jornais especializados e escreveu juntamente com Paulo Guilherme Mendonça Lopes, o livro O processo de Tiradentes, obra esta que explica com riqueza de detalhes e imagens, toda a ação jurídica e a aplicação legislativa da época, evidenciando, portanto todos os aspectos que culminaram na condenação e enforcamento do herói da Inconfidência Mineira.

 

Dentre suas funcionalidades, temos a de: Escritor, Conselheiro, Articulista Politico e Jurídico, Administrador, Advogado e Empresário, sendo estas três últimas as mais notórias e reconhecidas, fato este que levou a fundação e eclosão do importante escritório de advocacia Leite, Tosto e Barros.

 

O Leite, Tosto e Barros.

 

O escritório teve sua origem há mais de 25 anos, por Ricardo Tosto e Zanon de Paula Barros, ambos deixaram o departamento jurídico das empresas, nas quais eram profissionais para então se dedicar inteiramente ao projeto, sendo assim aos poucos foram ganhando repercussão e resultados, fazendo com que ao longo tempo fosse possível a aquisição de uma gama de profissionais e diversos outros sócios.

 

Atualmente a empresa conta com mais de 300 colaboradores, lida principalmente com as áreas de: Contencioso e Direito Empresarial, o Leite, Tosto e Barros está presente em três importantes polos comerciais: São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, e é reconhecido nacional e internacionalmente.

 

“Um ato de Insanidade” foi o que ambos os fundadores declararam acerca da ideia de fundar o escritório, no entanto se orgulham do mesmo ao citar os momentos de dificuldades, das crises financeiras que assolaram o país, e também de lembrar os fatores que levaram a organização à vitória, como a qualidade e envolvimento de todos os colaboradores.

 

Em entrevista concedida para a TV MIGALHAS, Zanon e Tosto destacam como ingrediente principal o conhecimento que detinham acerca não somente do ramo jurídico, mas também da gestão empresarial, e do tratamento familiar concedido aos clientes e aos colaboradores, Zanon ainda declara que Tosto é “o pai e a mãe” do Leite, Tosto e Barros, e que ele atua apenas como uma “muleta” nos momentos necessários.

 

Reconhecimentos.

 

Ricardo Tosto, foi premiado pelo guia Who’s Who’s Legal, como um dos melhores advogados na área de Contencioso.

 

Tanto Ricardo, quanto o Leite, Tosto e Barros foram inúmeras vezes considerados por organizações incomensuravelmente importantes, dentre elas temos a Legal 500; Análise 500; Latin Lawyer 250 que recomendou pela décima vez o escritório e a Chambers Global, que reconheceu a empresa pela sua brilhante atuação na área de Contencioso.

 

Deste modo, Ricardo Tosto demonstrou ao longo de sua carreira, que os aspectos fundamentais para uma trajetória de sucesso, estão amplamente ligados à aquisição de conhecimentos necessários; a prática constante e eficiente daquilo que é absorvido; ao tratamento assertivo destinado aos indivíduos e a determinação, como pontos fundamentais para um roteiro de verdadeiro triunfo.

January 14, 2017

Posted In: Recentes

Por que você deveria registrar sua marca o quanto antes

A cada dia que passa cresce o número de empresas no Brasil. Entretanto, várias delas não possuem registro, ou seja, exercem atividades com marcas as quais não estão formalizadas. Pessoas jurídicas que perdem benefícios como a segurança de suas criações, e que fogem dos padrões da lei.

A marca é um meio de nomear e divulgar uma unidade a qual tem com o objetivo atrair clientes para que estes venham consumir de algum modo tais produtos. A logotipo tem o poder não só de divulgar mas também trazer sucesso para aqueles que estão administrando. Por este motivo, há uma grande importância no registro da mesma, a fim de que ela venha ser protegida por terceiros, isto é, para que outros não venham adotar a mesma ideia. De acordo com o artigo 123 da LPI, ´´marca é o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica, direta ou indiretamente, produtos e serviços´´ o mesmo descreve que há três tipos de classificação de marcas as quais são, marca de certificação, marca coletiva e marca de produto e serviço. Todas as três possuem uma função distinta, porém, todas são necessárias registra-las. Além da importância do registro da logo, ela fornecerá benefícios como, a empresa poderá contratar funcionários e poderá obter crédito em bancos e em lojas e terá a proteção de autorias e de sua imagem.

Segundo o Exame.com  indica as formas corretas de registro de marcas conforme a lei. primeiramente é necessário verificar a marca se ela pertence a terceiros, logo após, apresentar um pedido de registro no sistema de e-INPI, o qual disponibiliza o acesso do serviço, pois, esse processo é obrigatório para toda pessoa jurídica, o terceiro passo o interessado deve consultar uma tabela a qual indica o valor a ser recolhido, ou seja, o imposto ( GRU – guia de recolhimento da união) é importante sempre ficar atento, toda pessoa jurídica possui o direito a um desconto, recomenda-se sempre ficar atendo nas alterações do GRU. Após efetuar a petição o requerente deve realizar o download dos formulários e logo em seguida preenche-los. Será emitido um protocolo. Verificar-se-á o pagamento do mesmo, e a correção dos dados informados, se houver alguma inadimplência será formulada exigência formal para o saneamento do pedido. O interessado terá até cinco dias para regularizar contados a partir do primeiro dia útil após à data da referida publicação.

Ao registrar uma marca o interessado estará estabelecendo um direito de posse sobre algo, obterá um direito de exerce-la em todo território nacional. Na e-marcas.com.br aborda que, ao registrar uma logo, o titular estará evitando usar uma marca já ativa e além disso impedira que outro a possua. O registro é um meio de formalizar uma unidade e proteger aquilo que te pertence. Quando antes o titular procurar se formalizar melhor, pois, além de evitar certos constrangimento com a lei, ele estará blindando algo inédito e único o qual ele criou. Este será digno de usufruir benefícios como crediário, mesmo que seu CPF esteja negativado, é uma vantagem para quem deseja a cada dia aprimorar e proteger seu negócio.

 

 

January 12, 2017

Posted In: Recentes

Podemos substituir uma fiança bancária por seguro garantia, mas não necessariamente por dinheiro

Caso você já não saiba dessa decisão recente, pois fique então ciente de que a Segunda Turma do STJ (sigla que significa Superior Tribunal de Justiça) concluiu, como sendo regra geral, de que não há vedação para se realizar a troca da fiança bancária pelo seguro garantia, já que elas são garantias equivalentes. Mas, apesar disso, deve-se dizer que isso não valerá para a troca da fiança por dinheiro depositado judicialmente. Portanto, para que se evite um equívoco futuro, não confunda a ambos e procure maiores informações, além daqui.

 

Quanto à questão da quantidade de substituições, sob interpretação do inciso I, do 15ª artigo da Lei de Execução Fiscal, o ministro Herman Benjamin então aponta a inexistência de limitação. Segundo ele, essa é justamente o motivo pelo qual cabe então à autoridade judicial realizar a necessária análise, caso por caso”. Apesar de que, se considerarmos o precedente da Primeira Seção, veremos que é dito ser a mudança da garantia de um bem cuja a liquidez é superior, nesse caso o dinheiro, por um em que a liquidez é inferior, nesse caso a fiança bancária, somente possível se a parte que está devendo comprovar que houve um prejuízo efetivo.

 

Essa já referida conclusão da Segunda Turma, em verdade, foi resultado da execução fiscal movida contra o banco Itauleasing S.A., da parte do município de São Paulo, com o propósito de receber crédito que equivalesse ao ISSQN (sigla que quer dizer Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente durante o intervalo de anos entre 1999 e 2004. Assim, como garantia, o referido banco inicialmente ofereceu títulos da dívida pública, posteriormente substituídos por fiança bancária. Porém, depois de pedir nova troca por seguro garantia, ele teve o indeferimento do seu pedido dado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Aconteceu que o magistrado de primeiro grau considerou que, na ausência de um amparo legal para a mudança da garantia, deveria então assim permanecer o seu indeferimento.

 

Assim sendo, o mesmo ministro já citado, Herman Benjamin, que é o relator do recurso especial, mencionou, novamente baseado na Lei de Execução Fiscal, mais precisamente o inciso I, do 15º artigo, que a qualquer fase do processo, poderá o juiz decidir pelo deferimento da mudança da garantia dada em penhora para um depósito em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, pelo executado. E ainda completou o ministro que, mais uma vez concluindo-se o que no artigo está, não dá para se dizer que exista uma limitação quantitativa, concluindo então que isso não definirá quantas vezes será então possível efetuar essa mudança da penhora.

 

Depois de passado esse entrave da limitação quantitativa, que podemos até dizer já ter sido superado, a mesma turma do STJ, ao recurso especial do banco Itauleasing S.A., então deu provimento, dentro dos conformes da já conhecida lei. Além disso, essa Segunda Turma do STJ, por fim, também exigiu o retorno dos autos ao seu tribunal originário. Essa determinação não soou nada estranha, posto que tem a óbvia finalidade de verificarem se está de fato reunido no seguro garantia, condições objetivas, ou seja, entre outras coisas, se reúne capacidade financeira e liquidez da instituição seguradora, assim podendo substituir a fiança bancária.

 

January 10, 2017

Posted In: Recentes