STJ decide que os lucros cessantes se limitam aos prejuízos diretos do dano, não podendo se estender além destes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça brasileiro decidiu, recentemente, que somente são devidos os lucros cessantes – definidos no artigo 402 do Código Civil como o que o credor tenha deixado de lucrar com o bem – imediatos que a conduta do devedor tenha causado.

Tal entendimento foi exaurido de Recurso Especial interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil SA, que postulava o limite de tempo para os lucros cessantes, após acórdão do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco não ter efetivamente delimitado o lapso temporal em que eles seriam devidos pela instituição bancária. A ação tratava de inscrições indevidas em cadastro de inadimplentes, e foi julgada procedente – o banco, porém, conseguiu esta pequena vitória em terceira instância, devendo um valor muito menor do que seria se fosse considerado que a indenização se espalharia por um intervalo de tempo maior.

O que ocorreu foi que, após a decisão de primeiro grau declarar que o Banco devia a indenização, foi aberta a fase de liquidação de sentença. Nesta, estavam sendo contabilizados os valores devidos desde 1992 (quando ocorreu a inscrição julgada indevida) até os dias de hoje, com juros e correções monetárias. O Recurso Especial, porém, delimitou que deveria ser contabilizado o período de 1992 até 1996, que foi o ano em que a instituição devedora encerrou suas atividades.

No caso do primeiro entendimento, os ministros do STJ entenderam que haveria uma “eternização do lucro”, haja vista que a empresa nem mais existia após o ano de 1996 – não sendo sua culpa, deste modo, o fato da demora de os prejudicados ingressarem na justiça e a demora da própria tramitação do processo em si. Ainda no entendimento, tem-se que os lucros cessantes deixaram de ser auferidos por circunstância alheia à vontade da empresa, por conta do fechamento – o que indica que a partir da data deste evento não podem mais ser contabilizadas as indenizações.

Deste modo, por meio do princípio da razoabilidade, chegou-se à conclusão acima citada. O REsp a que se trata a presente notícia é o nº 1.553.790-PE, cujo acórdão, com relatório e voto do ministro Ricardo Villas Boas Cueva pode ser encontrado neste link: http://bit.ly/2fXkl59.

 

 

 

December 11, 2016

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