Livro sobre contabilidade internacional é lançado por sócio de Ricardo Tosto

Conhecido no meio jurídico pela atuação na advocacia Leite, Tosto e Barros, cuja fundação é de Ricardo Tosto, o advogado Carlos Henrique Crosara Delgado decidiu aliar duas de suas vocações: o Direito e a escrita. Em seu livro, cujo título é “Contabilidade IFRS e IRPJ – Efeitos da nova contabilidade internacional, ele discorre sobre algumas particularidades que o meio possui, sobretudo em relação aos tributos. Dedicada prioritariamente aos que procuram um material que trate do assunto de forma técnica, o obra foi lançada no mês de outubro de 2017, com uma cerimônia realizada na Livraria da Vila.

Publicado por intermédio da Lumen Juris, uma empresa que se dedica a inserir obras jurídicas no mercado literário, o livro escrito pelo sócio de Ricardo Tosto informa sobre diversas vertentes da contabilidade internacional realizadas através de IRFS. Dessa forma, o jurista acredita que sua obra serve como material complementar aos que de alguma maneira estejam inseridos no segmento jurídico que trata de tributos. O advogado esclareceu ainda que, uma vez que o tema é tido como um dos mais complexos, é importante que haja busca por materiais que possam nortear a prática nas empresas.

Ainda que as novas regras estabelecidas para a execução da contabilidade internacional já façam parte da rotina de diversas organizações, Delgado ressalta que há bastante dúvida sobre as formas mais apropriadas de se trabalhar em relação ao assunto, principalmente em questões tributárias. Até mesmo alguns estudantes universitários poderão se beneficiar da leitura minuciosa da publicação, sobretudo aqueles que cursam faculdades ligadas aos ramos jurídico, contábil e administrativo, pontua o colega de trabalho de Ricardo Tosto.

No início de sua trajetória profissional, o autor administrava uma organização multinacional. Sua formação acadêmica, no entanto, apontava para uma outra perspectiva de carreira. O advogado, que cursou mestrado na USP, formou-se anteriormente em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, local por ele escolhido para a realização de sua pós-graduação. Ávido por atualizar-se em relação a assuntos relacionados ao meio em que trabalha, o jurista costuma se aprimorar através de diversos cursos. Além de temas ligados ao âmbito jurídico, ele procura se manter informado de possíveis alterações ocasionadas no meio contábil, já que as duas áreas acabam se relacionando em algumas tarefas.

Em seu cotidiano profissional, Delgado divide com Ricardo Tosto e demais sócios as tarefas de advogar e gerir a Leite, Tosto e Barros. Com uma estrutura composta por três escritórios, a instituição consegue conduzir demandas de clientes oriundos dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, bem como de Brasília. Assim sendo, há 300 profissionais para atender todos os casos de clientes que chegam até uma das unidades em questão. O ramo de consultoria também é uma das especialidades presentes na advocacia.

Como modo de conhecer o nível de desempenho alcançado pelos profissionais da Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto e seus sócios costumam submeter seus últimos trabalhos aos analisadores de diversos diretórios de cunho jurídico. Dessa maneira, as instituições avaliadoras costumam publicar em guias próprios os melhores agentes jurídicos em atuação no segmento.

https://globoplay.globo.com/v/3436363/

July 12, 2018

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Após sanção em dezembro, 2018 começa com lei mais rígida para motoristas

O carnaval está chegando e o número de motoristas que costumam dirigir embriagados tende a aumentar nesta época do ano. Mas para quem ainda não sabe, no dia 20 de dezembro do ano passado, foi sancionada uma lei que irá aumentar a pena para motoristas que forem flagrados dirigindo alcoolizados ou sob a presença de substâncias psicoativas, sendo considerado penas mais rígidas para este crime.

Com a alteração, a pena passou a ser de 5 a 8 anos de reclusão para motoristas enquadrados, sendo suspensa a habilitação permanentemente para veículos motorizados. A nova lei irá entrar em vigor após 120 dias contados a partir da sanção.

Antes da sanção da nova lei, os motoristas flagrados dirigindo alcoolizados eram detidos de 2 a 4 anos de reclusão. A alteração na lei também determina que, se houver lesão corporal devido a um assidente envolvendo um motorista sob o efeito o álcool ou outra substância considerada psicoativa, o motorista será detido com o tempo de reculsão previsto na alteração, e estará sujeito a outras ao acumulo de pena de acordo com o julgamento. Caso o delito envolva um homicídio culposo, a antiga legislação já apontava para o acréscimo de um terço da pena.

Existe uma grande diferença entre detenção e reclusão diante desta nova sanção. Para a detenção, as providências punitivas são mais leves, e poderão ser cumpridas em regime aberto ou semiaberto. No caso da reclusão, a medida é mais punitiva, e o condutor terá que cumprir pena em regime fechado.

Segundo a advogada voluntária da Apatru – Associação Preventiva de Acidentes e Assistência as Vítimas -, Márcia Cristina da Silva, essa mudança na lei irá inibir os motoristas que desrespeitam a lei e dirigem alcoolizados habitualmente. “O método processual muda. Nesse sentido, a pessoa já sabe que, se beber e dirigir, tem o risco de ficar presa, respeitando, claro, o direito de ampla defesa. Como entidade prevencionista, nossa opinião é sempre que as ações que geram mais frutos são as de educação, inclusive na escola e por meio de programas de educação”.

July 7, 2018

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Nova lei permite que mulheres bebam bebidas alcoólicas no Sri Lanka

O governo da Sri Lanka aprovou no dia 11 de janeiro de 2018 uma nova lei que permite que as mulheres do país possam beber bebidas alcoólicas. No dia 10 de janeiro, o governo local já havia derrubado a lei criada em 1955 que proibia a venda e o consumo de bebida alcoólica pelo público feminino do país.

A divulgação da notícia ocorreu por meio do site ColomboPage, que informou que o Ministério de Finanças do país insular asiático passou a permitir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas as mulheres. Além da permissão para a comercialização e o consumo da bebida às mulheres, o governo local também passou a permitir que mulheres possam trabalhar em estabelecimentos que vendam esse tipo de bebida, algo que não era permitido com a lei antiga.

Em resposta a essa aprovação, o governo do Sri Lanka informou que a lei de 1955 era antiga o bastante para ser considerada discriminatória pela visão moderna da sociedade. Ou seja, a lei que foi feita há 63 anos tinha um ponto de vista machista que na época não era observado como discriminatório pela sociedade.

A nova lei que permite o consumo de bebidas alcoólicas pelas mulheres do país foi instituída como uma emenda no Regulamento de Impostos do país, que é o documento oficial sobre a legislação do Sri Lanka.

Anteriormente ao veto da lei de 1955, o país já havia alterado a lei em 1979, passando a permitir que as mulheres consumissem bebidas alcoólicas ou trabalhassem em estabelecimentos que vendem esse tipo de bebida através de uma autorização oficial cedida pelo próprio governo do país.

A resposta ao veto da lei discriminatória ocorreu instantaneamente nas redes sociais, onde as mulheres do Sri Lanka manifestaram com gratidão a conquista de gênero. Contudo, alguns cidadãos do país ainda criticaram o veto e viram a nova lei como um certo ceticismo machista, julgando que essa abordagem do país contribuiria para que o alcoolismo fosse empregado as mulheres.

Embora as leis sejam criadas e aprovadas pelo governo do país, a cultura do Sri Lanka sempre foi algo fundamental para que as mulheres não consumissem álcool no país, e a principal parte desta cultura que impede as mulheres de beberem bebidas alcoólicas está nas questões religiosas.

 

January 27, 2018

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Decreto assinado por Temer facilita conversão de CNH na Itália

Decreto que oficializa o acordo já existente entre o Brasil e a Itália foi assinado pelo presidente da república, Michel Temer, no dia 10 de janeiro de 2018. A assessoria que atua com o Palácio do Planalto informou após o acordo ser assinado que essa oficialização torna o acordo entre os dois países, tornando o “reconhecimento mútuo de conversão de carteiras de habilitação”.

Sendo assim, o acordo irá beneficiar quem quer viajar para a Itália e não quer deixar de dirigir no país por causa da carteira de habilitação. Além disso, os italianos também poderão dirigir no Brasil de forma mais simplificada. A oficialização do decreto já foi publicada pelo presidente no DOU – Diário Oficial da União – no dia 11 de janeiro deste ano.

O decreto assinado e publicado por Michel Temer já está valendo no Brasil desde o dia 13 de janeiro, um dia após a publicação oficial no DOU. O acordo já havia sido firmado entre os dois países no mês de novembro de 2016 durante uma reunião entre os líderes dos dois países em Roma, na Itália. Contudo, o tratado só foi aprovado pelo Senado e pela Câmara do Brasil em 2017.

Segundo a publicação do governo italiano feita no início do mês de janeiro deste ano, a Itália já está apta a tornar o acordo parte de sua legislação, pois já cumpriu com todos os procedimentos legais solicitados anteriormente pelo acordo para que o decreto pudesse ser válido no país.

Segundo o decreto, os brasileiros que tiverem a CNH brasileira e quiserem dirigir na Itália poderão solicitar a conversão de sua carteira de habilitação às autoridades italianas sem a necessidade de realizar exames, sejam eles práticos ou teóricos, que comprovem a habilidade do brasileiro de dirigir. Contudo, a nova lei assinada entre os dois países também obriga que essa conversão só aconteça se o brasileiro ou o italiano residir no país estrangeiro. Além disso, há um tempo mínimo de permanência nos países para que os estrangeiros possam pedir a conversão da carteira de habilitação, e esse tempo não pode ser menor que quatro anos. As regras do decreto valem para os dois países, sendo assim, vale para os brasileiros e italianos.

Outra regra do decreto é de que as carteiras de habilitação não podem ser provisórias e só será possível fazer a conversão para as categorias A e B.

 

January 23, 2018

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Senado aprova projeto de lei que regula a utilização dos drones

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autorizou no mês de dezembro o projeto de lei 167/2017, que tem como objetivo regular a utilização dos chamados veículos aéreos não tripulados (Vants),  popularmente conhecidos como drones.

Criada pelo senador Wilder Morais, a lei visa regulamentar esses equipamentos, que são divididos em categorias distintas, como para lazer, esporte, aeromodelos, hobby, competição, uso para fins comerciais e experimentos.

De acordo com a lei, após esta ser devidamente homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e receber autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os Vants também podem ser usados em ações de inteligência da polícia, para o monitoramento do meio ambiente, do trânsito e das fronteiras, e também como um recurso extra para operações policiais, tendo em vista que eles possibilitam uma melhor observação de locais perigosos e de acesso complicado, podendo substituir os helicópteros, por exemplo, que custam muito mais caro.

O uso dos veículos aéreos não tripulados com qualquer tipo de armamento ou de forma completamente autônoma passou a ser proibido. O projeto de lei determina também que os agentes de segurança pública deverão ser instruídos em seus cursos de capacitação com o conteúdo adequado sobre como usar esses equipamentos.

Além disso, foi estabelecido que nas ocasiões em que o uso dos Vants feitos por agentes de segurança pública ameaçarem a vida ou a integridade física de algum indivíduo, é necessária a prestação imediata de assistência médica a quem for ferido, bem como o direito à uma indenização em caso de danos materiais ou morais.

Devido a uma emenda feita nesse projeto de lei pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o uso dos drones pelo poder público de cada estado é facultativo e não obrigatório. Se forem usados, é preciso seguir todas as regras de regulação e qualidade previstas na legislação.

Também foi estabelecido que, ao invés de entrar em vigor apenas 180 dias após ser sancionada, como é de praxe, essa lei irá começar a valer a partir do instante de sua sanção. No momento, a PLS 167/2017 seguirá para ser discutida na Câmara dos Deputados, onde poderá ou não ser aprovada.

 

January 13, 2018

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Resolução que proíbe a venda de cigarro com sabor no Brasil é adiada novamente

Foi mantida pelo STF“Supremo Tribunal Federal” – o julgamento sobre a resolução datada de 2012 elaborada pela Anvisa – “Agência Nacional de Vigilância Sanitária” – que proíbe a comercialização de cigarros com substâncias de sabor em todo o território nacional. Tal resolução foi interrompida em 2013, e deveria ser julgada pelo STF no dia 13 de dezembro deste ano, mas foi adiada para do dia 7 de fevereiro de 2018.

No mês de novembro de 2012, a Confederação Nacional da Indústria – CNI – moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade devido a decisão de proibição do comércio de cigarro com sabor tomada pela agência reguladora. Logo após a decisão, no ano seguinte a proibição, Rosa Weber, relatora do caso, concedeu o direito de venda deste produto mediante a uma liminar favorável à indústria tabagista. A partir desta decisão, a comercialização de cigarros com sabor passou a ser livre em todo o país para consumidores com mais de 18 anos, de acordo com a lei.

A data para esse julgamento do STF vem sendo adiada constantemente desde 2016 pelo plenário do Supremo. No mês de outubro e novamente em novembro deste ano, seguidos de mais dois adiamentos. O penúltimo adiamento foi no dia 22 de novembro deste ano, após uma ausência importante dos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O último adiamento foi no dia 13 de dezembro deste ano.

A Anvisa divulgou uma nota oficial em seu site dizendo que: “o objetivo destas mudanças que estão sendo realizadas é de reduzir o surgimento de novos fumantes, principalmente do público mais jovem, incluindo crianças”. De acordo com a Anvisa, “essas substâncias aditivas são utilizadas intencionalmente como um meio de mascarar o sabor amargo dos produtos provenientes do tabaco, disfarçando assim o cheiro característico destes produtos e diminuindo a percepção da fumaça para que não tem o hábito de fumar”.

Os produtos de tabaco proibidos pela resolução, mas que estão sendo comercializados no Brasil, que levam aditivos de substâncias flavorizantes e que trazem aromas são: produtos com propriedades nutricionais distintas; com estimulantes e detentoras de revigorantes; ervas; frutas; temperos; vegetais; edulcorantes; melado; adoçantes; mel; especiarias; ameliorantes (substância capaz de diminuir a irritabilidade provocada pela fumaça do cigarro) e amônia junto aos seus derivados.

Segundo a publicação da nova lei, a regra será aplicada apenas para as mulheres ligadas a algum programa que visa o fomento à pesquisa, como é o caso dos mestrados e doutorados do CNPQ – “Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico”, e da Capes“Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior”.

A Coordenação explicou a mudança na lei: “A nova lei regulamenta um benefício que ainda não estava expressamente previsto nas normas internas da CAPES e garante assim maior segurança jurídica às mães e pais que desejam usufruir desse benefício”.

Anteriormente à esta nova lei, apenas as mulheres que engravidavam e tinham o bebê durante a execução do curso poderiam ter o benefício garantido por lei na hora de um afastamento da universidade pelo período de quatro meses. Após a publicação da nova lei nº 13.536, a licença-maternidade se estenderá para casos de parto, obtenção de guarda judicial com finalidade de adoção e adoção em sua totalidade.

Sendo assim, as mulheres que se enquadrarem dentro dos novos critérios estabelecidos em lei poderão estender a bolsa de estudo por mais 120 dias, um prazo que garantirá o afastamento da universidade sem que a bolsa de estudo seja descartada pela instituição.

Segundo as novas regras, as mulheres que tiverem interesse no afastamento deverão comunicar à coordenação do curso administrado e à agência de fomento sobre os dias que iniciará e terminará o afastamento da licença-maternidade. Além disso, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a concessão da licença, como certidão de nascimento do filho, de adoção ou ainda da aquisição da guarda judicialmente prevista para adoção.

Contudo, a nova regra só será aplicada para as bolsas de estudo que tenham no mínimo a duração de um ano. A Capes informou: “Ainda com o mestrado junto ao doutorado, para essa redução de período mínimo exigida, a disponibilidade de mais benefícios estendidos a outros tipos de bolsas acaba sendo um fato”.

 

January 9, 2018

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Nova legislação trabalhista condena ex-funcionária a pagar R$ 67 mil

Após a nova reforma trabalhista ter entrado em vigor em novembro de 2017, o contexto jurídico de processos trabalhistas em tramitação na justiça mudou completamente, de acordo com alterações na  CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Um caso que chamou a atenção foi o da ex-funcionária do Banco Itaú, que ao processar o banco por pagamento de horas extras pendentes, entre outros, acabou sendo sentenciada a pagar R$ 67 mil ao banco.

A decisão foi tomada pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda – Rio de Janeiro, Thiago Rabelo da Costa, que teve como base para essa decisão as novas regras da legislação trabalhista que entraram em vigor este ano.

A ex-funcionária do banco havia entrado com um processo trabalhista alegando ter horas extras pendentes, desvio de função, assédio moral e danos morais, entre outros, o que daria segundo as contas do advogado dela R$ 40 mil incluindo multas e atrasos. De acordo com o juiz responsável pelo caso, o processo tinha muitos pontos falhos, sendo que ela deveria receber mais do que estava sendo solicitado pelo advogado da ex-funcionária.

O juíz reajustou o valor da causa para R$ 500 mil. Até então, as decisões estavam sendo tomadas à favor da ex-funcionária, sendo considerado o intervalo de 15 minutos entre a jornada de trabalho normal e as horas extras praticadas por ela, um ponto a favor da ex-funcionária, e ficou fixado em R$ 50 mil pelo juíz.

Os outros pontos requeridos pelo advogado de defesa da ex-funcionária, tiveram as decisões a favor do banco, e atingiram a casa dos R$ 450 mil. O banco acabou sendo absolvido nas questões de horas extras, acúmulo de funções e assédio moral, com a justificativa de que não haviam contradições legais e embasamento para a condenação do banco nessas questões.

Após todas as questões serem tratadas e julgadas pelo juiz, a condenação final foi a favor do banco, que irá receber da ex-funcionária R$ 67 mil para custear os honorários dos advogados. Essa decisão é de acordo com a nova legislação do trabalho, onde o requerente deverá arcar com os honorários dos advogados e todo o custo para a tramitação do processo.

O processo ocorreu no mês de junho deste ano, porém, a decisão foi tomada logo após as novas regras trabalhistas terem entrado em vigor. “No caso, o reclamado somente foi sucumbente nas horas extras decorrente da não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, condenação esta que fixo em R$ 50 mil, razão pela qual condeno o réu ao pagamento de R$ 7.500,00. Já a reclamante foi sucumbente nos demais pedidos – R$ 450 mil -, razão pela qual a condeno ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 67.500,00”, explica o juiz responsável pela condenação.

 

January 5, 2018

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Existem quase mil propostas de mudanças referentes a nova reforma trabalhista

Mesmo já estando em vigor, a nova reforma trabalhista dispõe no momento de 967 emendas, sendo a grande maioria ligadas ao trabalho intermitente. Vários deputados que se opõe a muitos pontos da nova reforma querem revogar ou modificar trechos do novo texto, para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

O trabalho intermitente no Brasil, é quando uma pessoa realiza um determinado trabalho dentro de um mês, podendo ser por horas ou dias, mas que não segue a jornada de trabalho integral regida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, quando o funcionário é registrado. No caso do trabalho intermitente, o prestador de serviço irá ser remunerado de acordo com as horas trabalhadas de forma proporcional a quantidade de horas exercidas, também podendo ser de acordo com um pacote de serviços pré-estabelecidos entre contratante e contratado.

As novas medidas dão direito ao parcelamento de férias, salário maternidade, auxílio contra doenças e valores referentes à verbas rescisórias para o trabalhador que segue um contrato de trabalho intermitente. O seguro desemprego ficou de fora desses direitos.

As novas medidas consideram que contratos de trabalho convencionais e os contratos de trabalho intermitente, deverão ter contribuições previdenciárias de forma proporcional por parte dos empregadores. O trabalhador também terá que contribuir em partes com essa demanda de valores previdenciários.

De acordo com o deputado João Daniel (PT-SE), uma emenda apresentada por ele deverá fazer com que o empregador garanta um salário mínimo para o contratado independente de qual seja o contrato. Ele explica que existem fortes resistências em relação a esta emenda, pois os líderes do governo querem deixar tudo como está e se for possível, flexibilizar ainda mais essas leis. Isso afeta a constituição e denigre os direitos dos cidadãos conquistado com muito suor ao longo dos anos.

As novas regras da atual reforma trabalhista entraram em vigor no dia 11 de novembro de 2017, e desde de então, tem causado grandes dúvidas e muitos pedidos de revisão no texto.

Existem trechos que solicitam de mais compreensão e outros que ferem os direitos dos trabalhadores, segundo a opinião de deputados, advogados, sindicatos de vários setores e muitos trabalhadores.

 

January 1, 2018

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Reforma da Previdência Social irá equilibrar contas públicas, diz secretário

Para que sejam preservados os direitos e não aconteçam medidas radicais, será necessária a aprovação da reforma da Previdência Social o mais breve possível. Essa é a opinião de Marcelo Caetano, secretário de Previdência, que se posicionou a favor da reforma durante um debate realizado pelo Banco Mundial no dia 11 de dezembro de 2017.

De acordo com o secretário, quanto mais tempo a reforma demorar para ser aprovada, medidas como corte de salários, pensões e aposentadorias, poderão ocorrer, seguindo o exemplo de outros países, como Portugal e Grécia, que já enfrentaram situação semelhante a que vivemos hoje no Brasil.

“É bom que façamos essa reforma enquanto temos tempo para isso. A gente tem no mundo exemplos de outros países que se negaram a tratar da questão previdenciária e tiveram de rever direitos adquiridos”, afirmou o secretário.

Por intermédio da metodologia de uma idade mínima e regras que irão compor a transição, a reforma da Previdência terá o poder de salvar as contas públicas de sofrerem um colapso em um futuro próximo. Sem a realização desta reforma, os especialistas de vários setores junto aos economistas, esperam um cenário propício a outra crise financeira devido a uma estagnação econômica ligada ao funcionalismo público.

De acordo com a proposta do governo, os servidores públicos, políticos e trabalhadores do setor privado teriam que seguir a mesma regra, caso não haja mudanças no texto. Dentre essas regras seria estabelecido um teto de R$ 5,5 mil para a aposentadoria sem que houvesse acúmulo de benefícios. Em relação aos trabalhadores vulneráveis não haveria mudanças neste ponto da Lei.

De acordo com Caetano, a reforma é fundamental para que exista um equilíbrio nas contas públicas, que graças as regras previdenciárias poderão ocorrer, sem que haja desigualdades no país. “Ainda é possível fazer a reforma com respeito aos direitos adquiridos, mas é preciso fazer agora. A gente nunca vai conseguir um quadro de responsabilidade social se não tiver responsabilidade fiscal”, reforçou Caetano. A reforma da previdência passa por processo de tramitação no Congresso Nacional e não existem expectativas de que ela seja votada em 2017. As retomadas deverão ocorrer no início de 2018, sendo que existem grandes chances de aprovação no ano que vem.

 

December 23, 2017

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Entenda, com Ricardo Tosto, do que se trata o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O prazo para a solicitação de adesão ao chamado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) terminou no último dia 30 de novembro. Mas você sabe do que se trata o benefício? Entenda com o sócio fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto.

O PERT foi instituído junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Medida Provisória (MP) nº 783/2017, publicada em edição extra no Diário Oficial da União, em 31 de maio deste ano.  A MP, entretanto, foi convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, salienta Ricardo Tosto.

O objeto do benefício, que abrange tanto os débitos de natureza tributária quanto os de não tributária, é proporcionar a quitação de débitos da PGFN, vencidos até o dia 30 de abril de 2017, através de duas modalidades de liquidação – com aumento nos descontos concedidos nas multas de mora, de ofício ou isoladas, nos encargos-legais e nos honorários advocatícios. O advogado Ricardo Tosto reporta o que escreve a lei:

I – Pagamento da dívida consolidada em até 120parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

  1. da 1ª à 12ª prestação – 0,4%;
  2. da 13ª à 24ª prestação – 0,5%;
  3. da 25ª à 36ª prestação – 0,6%;
  4. da 37ª prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em até 84 prestações mensais e sucessivas.

II – Pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

  1. liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  2. parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  3. parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, e cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, e não poderá ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.

Vale salientar, destaca Ricardo Tosto, que não podem ser incluídos os débitos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada. Da mesma forma, também não podem ser incluídos no PERT aqueles débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ainda, por conta da conversão da MP nº 783 em Lei também passaram a ser vedados de inclusão no PERT os débitos fundados em lei ou ato normativo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – ou aqueles fundados em aplicação ou interpretação da lei ou de ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Bem como, os referentes a tributos cuja cobrança foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou foi reconhecida como inconstitucional ou ilegal por ato da PGFN, reproduz e conclui o advogado Ricardo Tosto.

December 21, 2017

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