Após dois anos de queda, número de reclamações na Black Friday cresce 17%

Após dois anos de queda, o número de reclamações em relação aos varejistas durante as promoções de Black Friday voltou a subir em 2017. O período mais aguardado pelo comércio registrou uma alta de 17% no total de reclamações dos consumidores, comparado ao mesmo período no ano passado. Os dados foram obtidos através de um levantamento realizado pelo site Reclame Aqui, que registrou um total de 3.503 reclamações realizadas pelos consumidores entre as 18h do dia 23 de novembro até a meia noite do dia 25 de novembro. O volume de queixas foi 17% maior que o registrado em 2016.

A data é um dia exclusivo marcado por diversas promoções que são promovidas pelo varejo sempre na última sexta-feira de novembro. O dia escolhido ocorre antes do feriado celebrado nos Estados Unidos, o dia de Ação de Graças.

O ranking de reclamações deste ano foi liderado pelo quesito propaganda enganosa, que teve um total de 13,5% de queixas. Na edição deste ano, o site Reclame Aqui também informou que houve diversas denúncias de fretes abusivos e até mais caros que os próprios produtos, sites de vendas falsos e tempo de entrega muito mais demorado que o normal.

Dentre as queixas mais ouvidas pelo Reclame Aqui estão as seguintes reclamações: propaganda enganosa, com 13,5%; problemas para finalizar a compra, com 9,6%; divergência entre valores, com 8,8%; produto indisponível, com 3,8%; e promoção, com 3,6%.

Em relação às empresas que receberam as reclamações, o site Reclame Aqui identificou que na edição deste ano, a Black Friday registrou um total de 37,3% de reclamações para as 10 empresas mais reclamadas. Na edição do ano passado, o dado foi de 53% das reclamações em relação as 10 empresas mais reclamadas no site Reclame Aqui.

Na edição deste ano, o ranking destas empresas foi liderado pela Magazine Luiza, que recebeu um total de 263 reclamações no site Reclame Aqui. A lista continua com as seguintes empresas: Americanas.com, com 245; Kabum!, com 173; Casas Bahia, com 126; Submarino, com 124; Netshoes, com 88; Extra, com 87; Walmart, com 77; Burger King, com 73; e Americanas – marketplace, com 54.

 

December 15, 2017

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Ministro do Trabalho diz que reforma enfatiza segurança jurídica ao trabalho

Durante um evento que teve a participação de mais de 150 pessoas na Fiergs – Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, o ministro do trabalho Ronaldo Nogueira, enfatizou a importância de mais segurança jurídica voltada para as relações do trabalho. O evento foi realizado no dia 30 de outubro de 2017.

“Precisamos proporcionar segurança jurídica às relações de trabalho em nosso país, parar de hipocrisia e fazer o enfrentamento necessário para gerar oportunidades para aqueles que não têm voz nem vez. Há muitos trabalhadores à espera de um endereço para trabalhar, de uma oportunidade de emprego”, diz o ministro.

Entre os participantes deste evento, estavam dirigentes da federação empresarial, representante da indústria, agricultura e comércio. “Compreendo que uma nação se estabelece sobre três pilares: seguranças nacional, monetária e jurídica. E vamos continuar trabalhando para fortalecer esses pilares”, explicou o ministro.

Na realização do evento, o ministro tirou muitas dúvidas a respeito de mais modernização em relação à nova reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 e ainda traz algumas polêmicas relacionada ao texto final. Apesar de pontos polêmicos na atual reforma trabalhista, o ministro acredita que a segurança jurídica será enfatizada para os trabalhadores de forma mais ampla, garantindo que o ponto forte destas mudanças sejam, garantia de direitos, geração de empregos e segurança jurídica.

Também foi destacado pelo ministro durante a celebração do evento, que de forma gradual e consistente, a economia brasileira está se recuperando. O ministro apontou para o bom retrospecto indicado pelo Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, que apresentou dados positivos na geração de novas vagas de empregos formais no Brasil por oito meses consecutivos.

“Aquele Brasil que perdia uma média de 100 mil postos por mês já está gerando 30 mil postos por mês. Hoje, nosso estoque positivo é de 164 mil postos de trabalho”, apontou o ministro. Segundo dados do Caged, o Brasil criou mais de 300 mil postos de trabalho formal neste ano, um número muito superior em relação a grande taxa de demissão registrada até o final de 2016.

 

December 11, 2017

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Anamatra questiona constitucionalidade da reforma trabalhista

A Anamatra“Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho”, questionou alguns pontos da nova lei trabalhista que foi sancionada e já entrou em vigor no dia 11 de novembro deste ano. Segundo a associação, há erros constitucionais em alguns pontos que sofreram alterações pela reforma trabalhista. Guilherme Feliciano, presidente da entidade, revelou que há um consenso entre juízes do trabalho sobre a nova lei trabalhista aprovada carregar diversos tipos de “vícios constitucionais”.

Contudo, o presidente da entidade nega haver alguma orientação para que os juízes não julguem os processos trabalhista de acordo com a nova lei que entrou em vigor, o único fato alegado pela associação é sobre a contestação da constitucionalidade da nova lei trabalhista aprovada.

O presidente da Anamatra disse que como entidade, a associação possui diversas ressalvas em relação ao texto aprovado. Contudo, eles ainda defendem que cada magistrada tenha a sua independência técnica. Sendo assim, a associação entende que cada um pode decidir de acordo com o próprio entendimento sobre o assunto.

Dentre os pontos destacados como inconstitucionais pela associação estão: a restrição do acesso dos trabalhadores à Justiça, a ampliação da jornada de trabalho para locais insalubres, a indenização por dano moral com base no salário que a vítima recebe, entre outros pontos.

Guilherme Feliciano defende o argumento de que a Constituição proíbe qualquer negociação que afete outros direitos dos cidadãos brasileiros, como o fato de expor a sua saúde e segurança no ambiente de trabalho. Sendo assim, negociar a jornada de trabalho no caso de ambientes insalubres foge das regras da Constituição.

Além disso, uma outro ponto modificado foi a cobrança em relação aos honorários de sucumbência por parte de quem perde o processo trabalhista também foi um ponto questionado pela Anamatra. O presidente da associação afirmou que há uma reversão na lei em relação a cobrança desses honorários por parte do quem perde, mesmo que a parte perdedora não tenha dinheiro para pagar pelos honorários.

Já em relação a indenização por dano moral fixada ao salário da vítima, Guilherme Feliciano revela que a dignidade de cada cidadão brasileiro não pode variar de acordo com o que ele recebe em carteira.

 

December 9, 2017

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Direito ambiental previsto na Constituição assegura a proteção ao meio ambiente

Em todas as sociedades do mundo é comum observar hierarquias, leis, poder jurídico, entre muitos outros elementos que compõem a ordem e a interação respeitosa entre os cidadãos. Alguns desses elementos são compostos por direitos que asseguram causas diferentes, que podem diferir de uma sociedade para outra.

Atualmente no Brasi,l há direitos que asseguram os consumidores contra fraudes, há leis sobre direito à criança e ao adolescente, direitos à mulher, direitos humanos, direito constitucional, entre outros. Mas pouco se fala sobre um direito que também é considerado fundamental para a Constituição do país, o direito ambiental.

O direito ambiental é um ramo dos direitos assegurados pela Constituição brasileira, que possui uma série de princípios e normas jurídicas. Esse direito é tão importante quanto qualquer outro direito assegurado aos cidadãos brasileiros, pois ele tem ligação direta com algo que todos os seres humanos dependem, a natureza. Caso esses direitos sejam violados, não é somente a natureza que sofrerá o impacto, mas sim todos os seres vivos do planeta que dependem de elementos básicos, como água e ar.

Pensando nisso, a Lei Federal nº 6.938, estabelecida no dia 31 de agosto de 1981, define um conjunto de princípios e normas jurídicas para proteger e cuidar dos direitos básicos que correspondem ao meio ambiente. Confira a seguir alguns desses princípios que protegem o meio ambiente.

A precaução é um dos princípios mais comentados dentro do direito ambiental, mas muitas vezes é desrespeitado por empresas que trabalham com a exploração de matéria prima. Esse princípio diz que toda ação do homem deve ter uma verificação efetiva sobre os efeitos causados na natureza, sendo que nenhuma ação deverá causar prejuízo ao meio ambiente. A advogada Maria de Souza Aragão, esclarece que a precaução “determina que a ação para eliminar possíveis impactos danosos ao ambiente seja tomada antes de um nexo causal ter sido estabelecido com evidência científica absoluta”.

Além de precaver sobre os danos, o direito ambiental tem como princípio a prevenção dos mesmos. Sabendo dos danos que podem ser causados pela ação do homem, a prevenção para que isso não ocorra deve ser tomada como um princípio do direito ambiental.

Dentre os princípios os mais comuns são: do poluidor pagador; do equilíbrio com o meio ambiente; do limite de exploração; e da responsabilidade.

 

December 5, 2017

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Cliente será indenizado por operadora após perder seu número de telefone por conta de portabilidade sem autorização

O Tribunal de Justiça do estado do Mato Grosso condenou, em decisão recente, a operadora de telefonia Vivo por conta da realização de portabilidade – quando troca-se o número de uma operadora para outra – sem a autorização do “dono” do número. O autor da ação, que utilizava o número à trabalho, ficou sem contato com seus clientes.

No fim de 2016, o autor da ação, Gabriel Manvailer Zainko, que é advogado e atuou em causa própria na demanda, procurou a Tim, sua operadora, e foi informado que seu número encontrava-se na Vivo, tendo sido realizada portabilidade por esta sem qualquer autorização dele. Tendo em vista tal acontecimento, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da Telefonica Brasil SA – Vivo SA, responsável pela realização do procedimento de troca da linha.

Em 1ª instância, o pedido, distribuído junto à 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande, no Mato Grosso, foi julgado improcedente; o autor da ação, assim, interpôs Recurso Inominado, sustentando total desrespeito com o consumidor por parte da empresa ré por conta da troca da linha sem qualquer autorização ou comunicado à ele, levando-o a ter prejuízos de ordem comercial e pessoal.

A Juíza de Direito Joseliza Alessandra Vanzela Turine, relatora do Acórdão em 2ª instância junto à 1ª Turma Recursal Mista do TJ/MT, entendeu por reformar a decisão da sentença questionada, atendendo ao pedido recursal formulado pelo cliente lesado pela troca do número. A magistrada entendeu que houve erro por parte da Vivo, vez que o recorrente não teve a possibilidade de resolver o caso de forma amistosa porque o número já encontrava-se com outra pessoa, além de ter sofrido prejuízos que foram confirmados nos autos do processo.

Desta forma, tendo as magistradas Eliane de Freitas Lima e Gabriela Müller Junqueira votado conforme a relatora, a Vivo foi condenada ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$3.000,00 e danos materiais no valor de R$24,00.

A decisão pode ser encontrada clicando-se aqui.

 

December 1, 2017

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Empresas responsáveis pela compra de passagem online condenadas após impressão de voucher com horário de voo errado

Ação ajuizada da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II, de Santo Amaro, na cidade de São Paulo, estado homônimo, condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e a Livelo SA ao pagamento de indenização em danos materiais e danos morais em beneficio de casal por venda de bilhete de vôo com horário errado, o que fez com que os clientes perdessem o avião.

Os autores da ação, Luciano Dualib Uvo e Graziela Genovez Martins, um casal, narram na inicial que compraram passagens para um vôo de Campinas/SP para a cidade de Fort Lauderdale, na Flórida, Estados Unidos. Adquiridas por meio da empresa de turismo CVC, utilizando-se do programa de pontos da Livelo, nas passagens constava como horário de embarque 21h45, quando o vôo partiu as 18h45, em realidade.

A Juíza de Direito Andrea Ayres Trigo, que julgou o caso, indica ser possível a responsabilização dos três réus, solidariamente, por conta do caráter de consumidor que os autores da ação adquiriram ao comprar as passagens. Sendo assim, não tratando-se de atraso no vôo (que poderia eximir de responsabilidade os responsáveis pelo serviço) e sim de impressão de horário errado, configura tal fato erro por parte dos prestadores do serviço, devendo o dano ser arcado por estes.

Por conta das despesas adicionais suportadas pelos autores – que não puderam partir no mesmo dia rumo ao seu destino e tiveram gastos extras em alimentação e estadia – a magistrada entendeu por bem condenar as três empresas rés, solidariamente, ao pagamento de indenização em danos materiais em R$1.981,72 e danos morais em R$5mil – por conta de entendimento pacificado de abalo moral causado pelo prejuízo e estresse suportado pelos autores por conta da perda do vôo, em período que seria de férias e descanso.

A sentença pode ser lida a partir do número do processo (1010443-94.2017.8.26.0002) ou clicando-se aqui.

 

November 27, 2017

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Reforma trabalhista também modifica regras para trabalhador entrar na Justiça

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Além das alterações relacionadas ao trabalho que a nova lei trabalhista trouxe para os trabalhadores, as ações na Justiça do Trabalho também sofreram alterações que podem complicar a vida do empregador. Isso porque as mudanças garantem que os processos trabalhistas sejam realizados apenas com procedência no pedido, o que pode inibir o direito do trabalhador de recorrer à justiça.

Outro ponto que foi alterado prejudica o trabalhador em relação a quantia gasta com o processo, que deverá ser maior para o empregado que quiser entrar com processo trabalhista. Em relação aos custos, a nova lei trabalhista diz que o trabalhador deverá arcar com custos processuais caso falte a audiências. Os honorários dos advogados também serão enquadrados nos custos processuais, dessa vez por parte do time vencedor. No caso da perda da ação, o requisitante deverá ainda pagar pelas provas periciais. Além disso, a lei obriga que o processo trabalhista só seja aberto com valores já especificados antes da decisão judicial.

Uma outra questão que pode interferir na vida do trabalhador é o julgamento do juiz. A nova lei dá o direito ao juiz de julgar a conduta do empregado que perdeu a causa como má-fé, e caso isso seja sentenciado, o empregado deverá pagar uma multa ao governo e uma indenização à empresa. Anterior a nova lei sancionada, o trabalhador tinha o direito de requerer à Justiça sem ter que arcar com nenhum risco financeiro caso perdesse a causa. No final das contas, ou ele ganhava alguma coisa ou não perdia nada com isso.

As indenizações por danos morais também sofreram alterações com a sanção da nova lei, que classifica a prática como ofensa grave. Sendo assim, o empregador que ofender moralmente o funcionário deverá pagar uma indenização no valor de 50 vezes o último salário registrado em contrato do empregado.

A nova lei também obriga a parte que perder a ação judicial a pagar valores entre 5% e 15% em relação ao total da sentença determinada pelo juiz para o vencedor e o advogado participante da ação. Os valores de pagamento foram chamados de honorários de sucumbência na nova lei trabalhista.

 

November 17, 2017

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Legal 500 cita o Leite, Tosto e Barros, escritório de Direito de Ricardo Tosto

Mais uma vez o Leite, Tosto e Barros demonstra seu profissionalismo e dedicação. O escritório do sócio-fundador Ricardo Tosto foi citado no guia 2017 do Legal 500, um dos mais importantes diretórios jurídicos internacionais.

O escritório já havia sido mencionado em outro diretório internacional este ano, o Chambers Latin America por diferentes trabalhos. Ambas publicações analisam e classificam os escritórios e os advogados nas mais diferentes práticas de direito em âmbito global. Outra característica em comum é a solicitação das submissions junto aos aos escritórios participantes, ocorrida anualmente.

O Legal 500

O Legal 500 utiliza -se do material e de entrevistas com gestores jurídicos para criar rankings e comentar os trabalhos realizados pelos profissionais.

O escritório de Ricardo Tosto fez parte de várias categorias, entre elas a “Bankruptcy and Restructuring”. Segundo o guia, o Leite, Tosto e Barros tem como ponto forte sua atuação no Contencioso, e que este está consolidado nessa área.

A publicação traz: “Em 2016, o volume de processos da equipe foi dominado por contratos celebrados com credores, embora o escritório também seja ativo na sua carteira de devedores em recuperação judicial”. Ela também destacou o trabalho de Rodrigo Quadrante, principalmente por por seus aconselhamentos pertinentes e suas estratégias jurídicas.

A publicação traz Ricardo Tosto como um profissional de direito recomendado para casos do Contencioso e citou as atuações recentes do escritório na representação de uma das companhias líderes de mercado no segmento de processamento de carnes do Brasil. Na ocasião, a representação envolveu um processo interposto contra um banco, citou a publicação.

Na área “Corporate and M&A”, se destacam Mariana Nogueira e Cristina Alckmin Lombard, duas das mais importantes sócias do escritórios e atuantes em Fusões & Aquisições, contratos, transações societárias, entre outros tópicos da área comercial.

Em “Energy and Natural Resources: Electricity”, o guia ressaltou as práticas da equipe de Direito Público do escritório. Segundo ela a os advogados Tiago Lobão Cosenza e Eduardo Nobre e sua equipe prestam consultoria relacionadas à participação em licitações de concessão na geração e transmissão de energia, bem como as representações das empresas concessionárias em seus processos administrativos.

Nas categorias “Dispute Resolution: Arbitration” e “Dispute Resolution: Litigation” o escritório de Ricardo Tosto foi citado por sua expertise nos processos que envolvem os setores de infraestrutura e construção. O profissional referido foi Paulo Guilherme Lopes por representar importantes prestadores de serviço de uma estatal brasileira do ramo de energia.

Quanto à participação na “Labour and Employment”, o empreendimento foi apontado por suas representações para bancos e empresas dos setores de TI, energia, produtos de consumo e infraestrutura e atuação de Luciana Arduin Fonseca como a responsável pela Área Trabalhista.

Em “Projects and Infrastructure”, guia avaliou o empreendimento como bastante ativo no setor de energia. O guia traz o escritório de Ricardo Tosto como “regularmente contratado por detentoras de concessões, tais como a Alupar, a Transnorte Energia e a TBE – Transmissoras Brasileiras de Energia”. Eduardo Nobre está a frente da equipe, recomendada em especial para a resolução de conflitos.

 

November 16, 2017

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Projeto que prevê nova lei para cadastro positivo é aprovado pelo Senado

O texto base que determina os parâmetros do projeto sobre a nova lei para o cadastro positivo de crédito foi aprovado pelo Senado no dia 24 de outubro. A proposta explicada no texto base aprovado diz que as pessoas físicas e jurídicas não terão mais direito a autorizar que suas informações sejam incluídas no sistema de análise.

Atualmente, o cadastro positivo só é realizado mediante autorização dos consumidores. Criado desde 2011, o programa visa incluir informações de crédito dos consumidores para que empresas e instituições financeiras possam consultar ou ainda para que sejam utilizadas como base de cálculo para o Score do Serasa.

A alteração em relação ao cadastro positivo segue a mesma linha do que acontece com as pessoas negativadas. Quando uma pessoa tem débitos pendentes, as instituições financeiras incluem informações pessoais sobre a dívida em um banco de dados de pessoas inadimplentes. Isso acontece sem nenhuma autorização do cliente. Sendo assim, o cadastro positivo poderá ter o mesmo destino, mas com um objetivo contrário que seria informar sobre o bom pagamento do consumidor.

O senador responsável pela proposta disse que essa modalidade de informação sem nenhuma autorização do cliente não deve ser caracterizada como quebra do chamado sigilo bancário, pois não coloca o cliente em situação de constrangimento, como é o caso do sistema de inadimplência.

O autor da proposta aprovada pelo Senado, Dalirio Berber, disse que a exigência a respeito das informações fornecidas no cadastro positivo tiveram baixa adesão por parte dos consumidores. “O Cadastro Positivo teve baixa adesão em decorrência do excesso de burocracia para a criação e inclusão de informações no cadastro. A solução aventada neste projeto é simples: os dados passam a ser incluídos de forma automática”, disse o senador Berber.

O texto base já aprovado sobre o projeto, diz que além dos bancos, outras empresas também poderão fornecer informações dos clientes no cadastro positivo. As empresas autorizadas são: administradores de consórcio, prestadores de serviços de água, eletricidade, esgoto, gás e telecomunicações, e instituições que tenham autorização concedida pelo Banco do Brasil.

Além disso, o texto base diz que o cadastro positivo informará as empresas que solicitarem consulta de determinado cliente se ele é um bom ou mau pagador através de uma pontuação de crédito.

 

November 13, 2017

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Nova lei que permite doações para universidades públicas foi sancionada

Uma nova publicação feita no DOU – Diário Oficial da União, revelou que o presidente Michel Temer sancionou a lei sobre doações a universidades públicas. Segundo a publicação, a lei permite que qualquer pessoa possa doar recursos para as universidades públicas e que as pessoas ainda possam escolher o destino da doação, podendo ser “dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.”

Contudo, a publicação deixa claro que a lei sancionada obriga que os recursos arrecadados com doações sejam devidamente utilizados pelo caixa único de cada instituição. Ou seja, as doações às instituições de ensino superior deverão ser usadas dentro da unidade.

A nova lei sancionada pelo presidente tem como objetivo ajudar a amenizar os efeitos causados pela crise financeira que atingiu as universidades e os institutos federais do país a partir do mês de março deste ano. Somente neste ano, o governo já limitou as despesas diretas feitas pelo Ministério da Educação para R$ 3,6 bilhões. Mas utilizou R$ 700 milhões para realizar emendas parlamentares no setor de educação do país.

No entanto, o próprio Ministério da Educação aumentou os recursos para a educação nos últimos meses, fazendo com que o contingenciamento diminuísse. Dentre a liberação de recursos, o último deles que ocorreu no início do mês de outubro conseguiu contribuir em 5 pontos percentuais em relação ao empenho do orçamento utilizado pelas instituições de ensino no custeio. O valor liberado foi de R$ 1,2 bilhão, e ainda somou para que aumentasse 10 pontos percentuais no orçamento de investimento do setor.

Cada uma das categorias que receberam a liberação de recursos feita pelo Ministério da Educação, tiveram um aumento significativo. Os valores destinados ao custeio foram de 80% para 85%, e os que são destinados ao investimento foram de 50% para 60%. As categorias possuem nomes específicos para cada uma de suas funcionalidades, sendo o “custeio” a categoria em que os recursos são utilizados para a manutenção da instituição, e o “investimento” é onde os recursos são utilizados para comprar equipamentos e aumentar a estrutura da instituição.

Embora as doações possam de fato auxiliar as instituições que estão quase falidas a se reerguerem, ainda há a questão de os recursos serem utilizados de forma indevida.

 

November 11, 2017

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